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Sumaré - SP

20/02/2026 às 11:29

ID: 241186063

Comprei apostila digital, porém me arrependi da compra poderia fazer o reembolso.

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Resposta da empresa

20/02/2026 às 11:47

Prezado cliente, bom dia.

Estamos resolvendo isso através dos nossos canais de atendimento.

Att, Exímio Apostilas

Réplica do consumidor

20/02/2026 às 12:14

Esperando reembolso para resolvermos.

Réplica da empresa

20/02/2026 às 13:09

Como informado anteriormente, após download ou acesso ao material o cliente se abstém do direito a reembolso uma vez que não tem como fazer a devolução do produto já consumido. Já foi comprovado que o cliente não somente acessou o material como fez download do mesmo.

Agradecemos o contato e reforçamos que todo o suporte necessário foi feito.

Att, Exímio Apostilas

Réplica do consumidor

20/02/2026 às 13:31

No CDC art 49 mesmo após o download e sem justificativa haverá o reembolso.

Réplica do consumidor

20/02/2026 às 13:32

Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico (internet, telefone, domicílio). O consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias corridos, contados do recebimento do produto ou assinatura do serviço, sem precisar justificar, com direito à restituição integral dos valores pagos, incluindo frete.
GOV.BR
GOV.BR
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Pontos-chave do Artigo 49 do CDC:
Prazo de Reflexão: 7 dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato.
Aplicações: Compras online, por catálogo, telemarketing ou venda em domicílio.
Reembolso Integral: O consumidor tem direito à devolução de todo o dinheiro pago, incluindo taxas de frete e despesas com postagem de devolução.
Sem Justificativa: Não é necessário apresentar defeito no produto; o arrependimento é motivado pela contratação não presencial.

Réplica da empresa

20/02/2026 às 13:42

Temos acesso ao CDC senhor.

Réplica do consumidor

20/02/2026 às 14:56

Se tem.acrsdo CDC porque não estão cumprindo?