Exordial Administradora de condomínios

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Sorocaba - SP

15/05/2025 às 20:42

ID: 217211093

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À equipe do Airbnb,

Venho por meio desta solicitar, de forma formal, a restituição integral do valor de R$ 228,47, pago pela tentativa de reserva identificada pelo código *****.

Esclareço que, embora tenha ocorrido a confirmação de pagamento, não houve a efetivação da reserva, nem a entrada no imóvel ou qualquer usufruto do serviço. Ainda assim, foi realizado apenas um reembolso parcial, o que configura violação dos direitos do consumidor, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Segundo a legislação brasileira:

> "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial."


Ou seja, trata-se de uma compra feita via aplicativo (fora do estabelecimento físico) e nenhum serviço foi prestado de fato, o que garante ao consumidor o direito ao reembolso integral, incluindo quaisquer taxas ou cobranças indevidas.

A prática da empresa em manter parte do valor, mesmo sem a prestação do serviço, é considerada ilegal e abusiva à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Solicito que seja feita a devolução total dos valores pagos de forma imediata. Caso a situação não seja regularizada, levarei o caso às autoridades competentes