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Cancelamento de Intercâmbio e NENHUMA RESPOSTA DA EXPERIMENTO!

Status da reclamação:
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Conforme abordado em nossa reunião, realizada no dia 28/06/2021, não estamos de acordo com todas as informações dos Termos de Anuência referentes ao cancelamento do nosso intercâmbio, bem como com os valores que serão retidos pela Experimento.

Isto, porque, como informado, a Thaís é advogada (OAB anexa) e tem uma interpretação diversa da Lei que está regendo a devolução de valores de pacotes turísticos, de acordo com os termos que seguem abaixo listados:

a) Quanto à data de devolução dos valores:

Nos Termos de Anuência enviados no e-mail anterior, consta que o reembolso será realizado até o dia 31/12/2022, conforme trecho abaixo destacado:

"O valor pago até a presente data, descrito no extrato de reembolso que me foi apresentado previamente e anexado ao presente Termo de Ciência e Anuência, será restituído conforme o tipo de serviço, por meio de depósito bancário na conta corrente ou estorno no cartão de crédito, caso utilizado no ato da contratação até a 31 de dezembro de 2022...".

Ocorre que, tal previsão não está correta, conforme fundamentos abaixo listados:

Nosso pedido de cancelamento foi efetivado no dia 04/03/2021. Nesta data, estavam em vigor os termos da MP n 948 de 08 de abril de 2020, convertida na Lei n 14.046/2020.

Segundo os termos da referida norma, que trata sobre o cancelamento de serviços do setor de turismo em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n 06/2020, a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 meses, a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública, o qual ocorreu em 31/12/2020.

Desta forma, o prazo máximo para reembolso dos valores despendidos pelo consumidor é até a data de 31/12/2021.

Por sua vez, os Termos de Anuência enviados pela Experimento, indicam como data máxima para restituição dos valores o dia 31/12/2022, incluído na referida Lei pela MP n 1.036 de 17 de março de 2021.

Ocorre que, conforme já mencionado, os pedidos de cancelamento foram realizados por nós na data de 04/03/2021, ou seja, antes da entrada em vigor da nova MP que ocorreu apenas na data de 18/03/2021.

Desta forma, por força do artigo 6 da LINDB, as previsões da nova MP não se aplicam aos pedidos de cancelamento realizados anteriormente à data de 18/03/2021, por se tratarem de ato jurídico perfeito, já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que efetuados.

Veja-se, não há o que se falar em efetivação do cancelamento pela Experimento para fins da perfeição do ato, eis que independem da vontade das consumidoras, tendo o ato se consumado com a submissão do pedido à presente agência.

Assim, solicitamos que os Termos de Anuência sejam corrigidos com a indicação da data de 31/12/2021 como máxima para restituição dos valores por nós pagos.


b) Quanto aos valores que entendemos ser devida a retenção:

Segundo prevê a Lei n 14.046/2020, somente poderão ser retidos pela sociedade empresária os valores referentes aos serviços de agenciamento e intermediação dos serviços já prestados, com os quais concordamos, tendo em vista que o serviço foi efetivamente prestado pela Experimento.

De outro lado, a norma dispõe acerca da impossibilidade de aplicação de multa ou imposição de penalidades aos consumidores na hipótese do cancelamento, eis que este decorreu de caso fortuito ou de força maior.

No caso da acomodação, consta na cláusula 4. do contrato que:

"4. Caso haja cancelamento ou desistência da minha parte após esta data e até o dia do embarque, o valor de 02 (duas) semanas de acomodação, taxa de colocação na acomodação e taxa de custódia, se aplicável, não serão devolvidos".

É importante notar que a "data" a que faz menção a cláusula 4. não é aquela da assinatura do contrato, mas sim a data mencionada na cláusula 3. anterior:

"Junto às informações sobre a família hospedeira, que podem chegar até a semana do meu embarque...".

Ou seja, tendo o pedido de cancelamento sido efetuado mais de 3 (três) meses antes do embarque, sem que tivéssemos sido destinadas a qualquer família ou sido efetuado qualquer serviço por parte do fornecedor da acomodação, os valores mencionados na cláusula 4. não podem ser retidos em nosso desfavor, tanto por ser expressamente vedado pela Lei n 14.046/2020, quanto por se tratar de enriquecimento ilícito por parte da Fornecedora, uma vez que não fora prestado qualquer serviço de sua parte.

Por sua vez, no documento de contratação do curso, há as seguintes previsões nas cláusulas 1. e 5.:

"1. Caso haja cancelamento da minha parte com mais de 30 dias antes do início do curso, haverá MULTA de taxa de matrícula, taxa de acomodação e taxa de inscrição.
(...)
5. Em qualquer caso de cancelamento, além das multas cobradas pelo fornecedor mencionadas na cláusula 1, 2, 3 e 4 haverá a retenção da taxa de serviço relativa à intermediação da prestação dos serviços no percentual de 12% do valor total do programa".

Como já mencionado, a Lei n14.046/2020 veda a cobrança de multas ou penalidades das consumidoras, permitindo a cobrança de taxa de prestação de serviço de intermediação pela agência de turismo.

Deste modo, entendemos ser devida a retenção apenas os valores cobrados a título de agenciamento pela Experimento (percentual de 12% do valor total do programa), e não de quaisquer outras siglas, inclusive sob a nomenclatura equivocada de "taxas", eis que se consubstanciam em verdadeiras penalidades (multas como destacado no texto) pelo cancelamento do contrato, o que está expressamente vedado pela norma.

Ademais, faz-se necessário lembrar que não houve desistência espontânea de nossa parte, mas o acometimento de uma pandemia/calamidade pública que até o momento não nos permite viajar, principalmente ao Canadá, que não está aceitando turistas em seu território, como demonstra o site do próprio Governo Canadense: https://travel.gc.ca/travel-covid/travel-restrictions/answers/foreign-non-us-not-travel-exempt. Após realizar o teste disponível neste link, recebemos a seguinte mensagem: "You will not be allowed to enter Canada, even if you have tested negative for COVID-19 or have received a COVID-19 vaccine".

Tanto é verdade, que em 2020 solicitamos a alteração da data da viagem para o presente ano, 2021, como uma última tentativa de manter os planos. Mas, frente à situação que enfrentamos e ao fechamento do destino final para nós, apenas visualizamos esta alternativa, vez que não dá para continuarmos prolongando uma situação com desfechos imprevisíveis.

Conclusão:

Posto tudo isto, pedimos a gentileza de que envie nossas contestações ao Jurídico para análise e breve retorno quanto ao nosso caso em particular e, se possível, nos sendo informado o prazo para a respectiva análise.

Esperamos que seja possível solucionarmos essa situação o mais breve possível e sem a necessidade de acionamento das vias judiciais, uma vez que esclarecidos acima os motivos pelos quais devem ser alterados os Termos de Anuência e extratos de reembolso que nos foram enviados.

Agradecemos antecipadamente a atenção e ficamos à disposição.

Favor acusar o recebimento e informar um prazo de resposta.

Atenciosamente,

Julia e Thaís Ribeiro.

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Resposta da empresa

18/08/2021 às 14:27

Prezada, Julia!

Espero que esteja bem e com saúde.

Lamentamos o ocorrido,

Verifiquei no sistema que o seu caso está sendo tratado pelo nosso jurídico, por isso, vou pedir prioridade de retorno.

Sendo assim, o retorno se dará via jurídico.

Atenciosamente,

Equipe Experimento

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