Expresso Brasileiro Transportes

Reclamar dessa empresa

Itanhém - BA

20/06/2026 às 23:28

ID: 251939699

REPRESENTAÇÃO / RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Descumprimento da Resolução ANTT n 6.033/2023 pela empresa Expresso Brasileiro impossibilidade de emissão de gratuidades e Passe Livre em canais eletrônicos.

À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT

Eu, na condição de usuário do transporte rodoviário interestadual e beneficiário da gratuidade legal destinada às pessoas com deficiência titulares do Passe Livre, venho apresentar a presente RECLAMAÇÃO em face da empresa EXPRESSO BRASILEIRO, em razão do descumprimento da Resolução ANTT n 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

DOS FATOS

A empresa Expresso Brasileiro não disponibiliza canal eletrônico ou virtual para solicitação e emissão de bilhetes gratuitos destinados aos beneficiários do Passe Livre interestadual, obrigando os usuários a comparecer presencialmente aos guichês ou a realizar contatos que não resultam na efetiva emissão do benefício.

Na prática, os passageiros pagantes conseguem adquirir passagens pela internet, aplicativo ou outros meios eletrônicos, enquanto os beneficiários das gratuidades legais são impedidos de utilizar os mesmos canais de venda.

Tal conduta cria obstáculo ao exercício do direito legalmente assegurado e impõe tratamento desigual aos usuários beneficiários das gratuidades.

DO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANTT N 6.033/2023

O artigo 136 da Resolução estabelece que a concessão das gratuidades e descontos previstos em lei deve ser efetuada em todos os pontos de venda da autorizatária, próprios ou terceirizados.

Já o artigo 150 dispõe expressamente:

"As gratuidades e descontos previstos em lei poderão ser solicitados ou adquiridos em qualquer ponto de venda da autorizatária, sejam físicos, eletrônicos ou virtuais, nas mesmas condições oferecidas aos demais usuários."

Além disso, o 2 do artigo 153 determina que a opção de recebimento do documento de recusa deve estar disponível inclusive nos pontos de venda não presenciais.

A empresa, ao não disponibilizar qualquer sistema eletrônico ou virtual para emissão das gratuidades, impede o exercício do direito em igualdade de condições com os demais passageiros.

DA VIOLAÇÃO À ACESSIBILIDADE E À ISONOMIA

A ausência de canal eletrônico impõe ônus excessivo às pessoas com deficiência, que muitas vezes precisam deslocar-se até terminais rodoviários apenas para solicitar um benefício garantido por lei.

Tal prática afronta os princípios da acessibilidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação dos usuários do transporte público interestadual.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1. A instauração de procedimento fiscalizatório pela ANTT.

2. A apuração do descumprimento dos artigos 136, 150 e 153 da Resolução ANTT n 6.033/2023.

3. A determinação para que a empresa Expresso Brasileiro disponibilize canal eletrônico ou virtual para solicitação e emissão das gratuidades legais, nas mesmas condições oferecidas aos demais usuários.

4. A adoção das medidas administrativas e sancionatórias cabíveis em caso de constatação da irregularidade.

5. Que a empresa seja obrigada a disponibilizar, em seus canais eletrônicos, as informações sobre disponibilidade das vagas gratuitas, conforme determina a regulamentação vigente.