F12 Bet Ignora Autoexclusão e Causa Prejuízo de R$ 9.697,50 ao Cliente
Não respondida
Feira de Santana - BA
03/05/2026 às 12:17
ID: 247567437
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Título: F12 Bet descumpriu minha autoexclusão oficial e me causou prejuízo de R$ 9.697,50
No dia 16 de janeiro de 2026, me cadastrei no Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas (SCAEA), que é o sistema oficial do Ministério da Fazenda, e solicitei minha exclusão de todas as plataformas de apostas autorizadas no Brasil, por prazo indeterminado. No dia seguinte, 17 de janeiro, a autoexclusão foi confirmada e está com situação VIGENTE até hoje.
A autoexclusão existe para proteger quem quer parar de jogar. Quando me cadastrei, entendi que estaria automaticamente bloqueado em todas as casas de apostas regulamentadas inclusive a F12 Bet. Acreditei que estava protegido.
Para minha surpresa, a F12 Bet jamais bloqueou minha conta e analisou conforme a portaria exige. Continuei acessando normalmente, fazendo depósitos e saques, como se a autoexclusão não existisse. Entre 01 de maio de 2026 e 03 de maio de 2026 período inteiramente posterior ao registro da minha autoexclusão realizei 7 depósitos e 13 saques na plataforma, todos aprovados pela própria F12 Bet.
Os valores são os seguintes:
Total depositado: R$ 22.940,00
Total sacado: R$ 13.242,50
Prejuízo líquido real: R$ 9.697,50
O extrato completo mostra claramente o prejuízo de R$ 9.697,50. E mesmo que em algum momento isolado eu tenha sacado mais do que depositei, isso não apaga a obrigação legal que a empresa tinha de me bloquear desde o primeiro login.
A Portaria SPA/MF n 2.579/2025 e a Instrução Normativa SPA/MF n 31/2025 obrigam todas as casas de apostas autorizadas a consultar o SCAEA e bloquear imediatamente apostadores autoexcluídos. Não é opcional. A própria F12 Bet sabe disso ela mesmo diz nos Termos Gerais, no Caput 31.9, que será realizada a consulta automática no primeiro login e cadastro, e isso sera feito todos os dias, e assim não o fez, aceitando novos depositos, e ainda esta aceitando, como mostra em anexo.
Tenho em meu poder o Registro de Autoexclusão emitido pelo SCAEA, os extratos completos de depósitos e saques da própria plataforma.
Inclusive tenho 2 testemunhas que receberam o valor de forma integral.
Em situação análoga a minha, que caso não seja resolvida de forma administrativa , serão testemunhas no processo.
Estarei aguardando o mais rápido possível a solução de forma administrativa, senão enviarei o caso ao Judicial.
Quero: a devolução de R$ 9.697,50, confirmação do bloqueio definitivo da minha conta e reconhecimento formal do erro.
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