Solicitação de cancelamento e estorno de mentoria online (Art. 49 CDC)
Não respondida
Sabino - SP
06/03/2026 às 12:42
ID: 242512115
Título: Solicitação de cancelamento e estorno de mentoria online dentro do prazo de arrependimento (Art. 49 CDC)
Reclamação: RECLAMAÇÃO FORMAL DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 CDC)
Eu, *****, venho por meio desta formalizar reclamação referente à compra realizada em 04/03/2026 , no valor de R$ 27,00 (parcelado em 12x no cartão de crédito), referente à mentoria/curso completo vender no funil , disponibilizado na plataforma Xgrow.
No comprovante de pagamento consta como estabelecimento: PG GREENN PAGAMENTOS (intermediadora de pagamento).
Trata-se de contratação realizada de forma online, fora de estabelecimento comercial físico.Portanto dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, manifestei expressamente meu arrependimento por meio de reclamação formal, solicitando o cancelamento e o estorno integral do valor pago.
O artigo 49 do CDC estabelece:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Mesmo tendo exercido meu direito dentro do prazo legal, até o momento não houve a devolução integral do valor pago.
Diante disso, solicito:
Cancelamento definitivo da contratação;
Estorno integral do valor no cartão de crédito;
Comprovante formal do cancelamento.
Caso não haja solução imediata, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.