Cobrança indevida de trancamento de curso alegando problemas de saúde e desemprego

Question

À Coordenação Financeira e Ouvidoria da FABRAC. Eu, *****, inscrita no CPF sob o n *****, aluna da pós-graduação em [Seu Curso], venho por meio desta manifestar minha total discordância e contestação à fatura n *****, que impõe o pagamento de R$ 1.887,00 (6 parcelas de R$ 314,50) sob a justificativa de "Trancamento". Fundamento minha contestação nos seguintes fatos e direitos:
1. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E AUSÊNCIA DE GASTOS:
Ressalto que, por motivos de saúde devidamente comprovados por atestados médicos em posse desta instituição, não participei de nenhuma aula presencial ou prática. Portanto, a instituição não incorreu em gastos com insumos, laboratórios ou infraestrutura física em meu favor. Cobrar o valor integral do semestre sem a prestação do serviço e sem qualquer custo operacional gerado pela aluna configura Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 do Código Civil).
2. ABUSIVIDADE DA MULTA (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR):
A exigência de 6 mensalidades como condição para o trancamento fere o Art. 39, V do CDC (vantagem manifestamente excessiva) e o Art. 51, IV do CDC, que considera nulas de pleno direito cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A jurisprudência brasileira e o Decreto 22.626/33 limitam multas rescisórias a no máximo 10% do valor restante do contrato, e nunca ao valor integral do período não cursado.
3. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA:
Atualmente, encontro-me em situação de desemprego, fato que, somado aos meus problemas de saúde, altera drasticamente o equilíbrio contratual. Segundo o Art. 478 do Código Civil, o contrato deve ser revisto ou extinto quando eventos extraordinários tornam a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes, especialmente quando há evidente quebra da boa-fé objetiva por parte da empresa.
4. DO DESVIO PRODUTIVO E DANOS MORAIS:
Informo que a insistência nesta cobrança indevida, ignorando meus atestados médicos e minha situação de vulnerabilidade financeira, caracteriza o Desvio Produtivo do Consumidor. Caso meu nome seja negativado ou as cobranças persistam, buscarei as vias judiciais para pleitear não apenas a anulação do débito, mas também a reparação por danos morais.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO:
A anulação imediata das 6 parcelas de R$ 314,50 referentes ao trancamento;
A formalização do trancamento da matrícula sem a imposição de multas que excedam o limite legal de 10% (se houver previsão contratual razoável);
A emissão do comprovante de quitação e nada consta.
Aguardo resposta formal no prazo de 48 horas. Na ausência de solução amigável, o protocolo junto ao PROCON
E me foi informado que não haveria mais cobranças
Atenciosamente,
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