Cancelamento e estorno de curso não resolvido após contato persistente

Recebemos sua manifestação e, primeiramente, gostaríamos de tranquilizá-lo: o corpo jurídico e a administração desta empresa operam em estrita observância à legislação vigente, em especial ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há necessidade de alarmismos ou suposições sobre a idoneidade de nossa operação.

1. Do Reconhecimento do Pedido de Cancelamento
Verificamos em nossos registros que a sua compra do PLANO SUPERMEDICINA 2026 foi realizada em 15/04/2026 e a solicitação de cancelamento formalizada no dia seguinte.

Visto que o pedido ocorreu dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Artigo 49 do CDC, informamos que o seu direito de arrependimento já foi acatado e o cancelamento do contrato foi devidamente processado em nosso sistema.

2. Dos Prazos Operacionais de Estorno (O que a lei prevê)
O que parece haver, por parte do senhor, é um desconhecimento acerca dos trâmites bancários e operacionais do estorno de transações de cartão de crédito/PIX:

Processamento Interno: Uma vez aprovado o cancelamento por nossa empresa, o comando de estorno é enviado para a operadora do seu cartão ou instituição financeira.

Prazo da Operadora: A devolução do limite ou o crédito do valor na fatura foge do controle direto da nossa plataforma e passa a ser responsabilidade da bandeira do seu cartão. Conforme a praxe do mercado financeiro nacional, o crédito pode constar na sua fatura atual ou em até duas faturas subsequentes, a depender da data de fechamento do seu cartão.

3. Sobre as Alegações de Danos Morais
Cumpre esclarecer, sob o aspecto puramente legal, que o mero desentendimento comercial ou a insatisfação com o tempo de resposta em canais de atendimento não oficiais (como redes sociais) não configuram, sob nenhuma hipótese, o instituto do Dano Moral no ordenamento jurídico brasileiro. O Judiciário rechaça o uso de tais vias para o enriquecimento sem causa, consolidando o entendimento de que pequenos atrasos ou falhas de comunicação configuram mero aborrecimento do cotidiano.
Consideramos o caso plenamente resolvido no âmbito administrativo, dentro da legalidade.

Cordialmente,

Departamento Jurídico e de Compliance