Insatisfação com cancelamento e estorno de compra dentro do prazo legal.
Não respondida
Anápolis - GO
01/06/2026 às 14:47
ID: 250245829
Boa tarde.
Venho, por meio deste e-mail/mensagem, registrar formalmente minha insatisfação com a postura adotada pelo produtor em relação ao pedido de cancelamento e estorno da compra realizada em 26/05/2026.
Conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), o consumidor possui o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 (sete) dias, com a devida restituição integral dos valores pagos.
Ressalto que a solicitação de cancelamento foi realizada no dia 27/05/2026, dentro do prazo legal estabelecido pela legislação brasileira. Ainda assim, apesar das diversas tentativas de contato, não obtive suporte efetivo da plataforma, tampouco solução por parte do produtor.
Infelizmente, a situação transmite a sensação de que estou a cair em um [Editado pelo Reclame Aqui].
Dessa forma, solicito novamente, de maneira formal e definitiva:
* O cancelamento imediato da compra;
* O estorno integral do valor pago;
* A confirmação por escrito da resolução desta solicitação.
Caso a situação não seja solucionada amigavelmente em prazo razoável, estarei adotando as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação contra o produtor, por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Aguardo retorno com urgência.