FACCAMP

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

30/06/2026 às 18:55

ID: 252738807

Cobrança abusiva e ilegal de R$ 160,00 para fornecimento de conteúdo programático e critérios de avaliação
Texto da Reclamação:
Gostaria de registrar uma reclamação formal contra a Unifaccamp (Campus Campo Limpo Paulista/SP) devido a uma prática abusiva e ilegal que a instituição está adotando.
Fui informado(a) de que a faculdade está cobrando a taxa absurda de R$ 160,00 para fornecer o conteúdo programático (ementas das disciplinas) e os critérios de avaliação aos alunos.
Essa cobrança é manifestamente ilegal. De acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Educação (CFE n 01/83 e 03/89) e o entendimento consolidado do Ministério da Educação (MEC) e do Procon-SP, a emissão da primeira via de documentos essenciais para a vida acadêmica o que inclui o histórico, a grade curricular e o programa das disciplinas já está inclusa no valor das mensalidades pagas. A instituição não pode cobrar nenhuma taxa extra para emitir esses dados pela primeira vez.
Além disso, a conduta viola o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumer (CDC), configurando-se como exigência de vantagem manifestamente excessiva e prestação de serviço abusiva. O conteúdo programático e os critérios de avaliação são direitos básicos de transparência do estudante sobre o serviço contratado.
Diante disso, solicito que a Unifaccamp:
1. Cancele imediatamente qualquer cobrança referente ao fornecimento da primeira via do meu conteúdo programático e critérios de avaliação.
2. Disponibilize os documentos solicitados de forma gratuita, seja por meio digital (portal do aluno/e-mail) ou físico na secretaria.
Caso o problema não seja resolvido por este canal, formalizarei uma denúncia junto ao Procon-SP e ao Ministério da Educação (MEC) para que as medidas cabíveis e as devidas autuações sejam aplicadas à instituição.
Fico no aguardo de um posicionamento urgente.