Faceb Educação LTDA.

Reclamar dessa empresa

Divinópolis - MG

16/03/2026 às 23:16

ID: 243464881

Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa FACEB EDUCAÇÃO LTDA (UNA), em razão da manutenção e tentativa de cobrança de dívida claramente prescrita.

Conforme consta nos próprios registros, a dívida tem origem em 10/02/2016, ou seja, ultrapassa o prazo de 5 anos previsto no art. 206, 5, I, do Código Civil, estando, portanto, prescrita e sem qualquer exigibilidade legal.

Ainda assim, a empresa mantém a cobrança ativa, inclusive por meio da plataforma Serasa, o que configura prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, por tentar induzir o consumidor ao pagamento de valor inexigível.

Além disso, a permanência e exposição dessa informação violam o art. 43, 5, do CDC, que veda a manutenção de dados negativos após o prazo legal, especialmente quando utilizados como forma de pressão para pagamento.

Destaco que não me recuso a resolver pendências legítimas, porém não aceitarei cobrança de dívida prescrita, o que fere diretamente a legislação vigente e meus direitos como consumidor.

Diante disso, exijo:

A imediata cessação de qualquer forma de cobrança;

A exclusão/regularização de qualquer registro vinculado a essa dívida;

A confirmação formal de que não haverá novas tentativas de cobrança.

Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e esfera judicial.

Aguardo retorno com a resolução do problema.