Faceten - Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil

Reclamar dessa empresa

Ribeirão Preto - SP

24/04/2026 às 15:12

ID: 246877407

Solicitei junto a Faculdade em pauta a emissão da PRIMEIRA via da ementa do curso em Bacharel em Teologia com as devida assinatura digital (token ou QR Code de autenticidade) para fins de aproveitamento de estudos, sem contudo obter atendimento.
Dessa forma venho registrar minha reclamação contra o Instituto Superior de Educação Faceten Ltda (CNPJ: *****) devido à retenção e intenção de cobrança de taxa para emissão da primeira via das ementas do curso de Bacharelado em Teologia.
Relato dos fatos:
No dia 06/04/2026, solicitei formalmente via e-mail (conforme comprovante anexo), o envio das ementas para fins de aproveitamento de estudos. Sem resposta, recorri à Ouvidoria da instituição em 09/04/2026 (conforme comprovante anexo), solicitando prioridade. Até o momento, a faculdade permanece em silêncio: não forneceu os documentos, não estabeleceu prazo para entrega e condicionou a expedição ao pagamento de taxa.
Fundamentação Legal:
Portaria Normativa n 40/2007 do MEC: Estabelece que a expedição da primeira via de documentos acadêmicos para transferência ou aproveitamento de estudos é isenta de taxas, pois o custo já está incluído nas mensalidades.
Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, V): A conduta da instituição configura prática abusiva ao exigir vantagem excessiva do aluno.
Jurisprudência do STJ: Reitera que instituições de ensino não podem criar obstáculos ou taxas para a entrega de documentos necessários à vida acadêmica do estudante.
A omissão da FACETAN prejudica diretamente meu direito de prosseguir com meus estudos em outra instituição.