Faceten - Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil

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Feira de Santana - BA

26/03/2025 às 18:18

ID: 213196493

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Prezados,

Meu nome é ***** conclui minha graduação em TEOLOGIA MINISTERIAL pela FACETEN até 18 de junho de 2012, e até o momento não recebi meu histórico escolar, as ementas das disciplinas e demais documentos necessários para a continuidade dos meus estudos.

De acordo com a legislação educacional vigente, a instituição de ensino tem a obrigação de fornecer gratuitamente esses documentos ao aluno e solicitado por email estão cobrando 15,00 reais por disciplinas.
Lei n 9.394/1996 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) Artigo 47, 2, que assegura ao aluno o direito de obter documentos acadêmicos.
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) Artigo 6, incisos III e IV, que garantem ao consumidor o direito à informação clara e ao cumprimento da prestação do serviço educacional.
Parecer CNE/CES n 64/2004 Estabelece que instituições de ensino devem fornecer documentos acadêmicos aos alunos e ex-alunos sem a imposição de custos indevidos.
Dessa forma, solicito o envio do meu histórico escolar, das ementas e de demais documentos necessários no prazo máximo de 15 dias, conforme prazos razoáveis estabelecidos pelo Ministério da Educação. Caso não haja retorno, tomarei as providências cabíveis junto ao MEC e aos órgãos de defesa do consumidor.

Sou grato ao Reclame Aqui pelo trabalho desenvolvido ao consumidor.

Atenciosamente,
*****