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Natal - RN

06/07/2026 às 13:34

ID: 253193937

Venho por meio desta plataforma registrar minha profunda insatisfação e contestar uma prática abusiva que está sendo adotada pela secretaria da instituição.
Recentemente, entrei em contato com o atendimento via WhatsApp para solicitar a emissão das ementas das disciplinas que cursei na faculdade. Para minha surpresa, fui informada pelo atendente de que há uma cobrança de uma taxa no valor de R$ 20,00 por cada disciplina para que esses documentos sejam liberados, além de estipularem um prazo de até 30 dias para o envio.
Gostaria de ressaltar que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento pacificado pelos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e pelo próprio Ministério da Educação (MEC), o fornecimento de ementas, matrizes curriculares, históricos escolares e conteúdos programáticos constitui uma obrigação das instituições de ensino. Esses documentos possuem natureza acadêmica ordinária e pedagógica, sendo estritamente essenciais para a vida do estudante.
O custo para a emissão e prestação desses serviços educacionais básicos já deve estar integrado ao valor das mensalidades contratadas. Portanto, cobrar uma taxa extra e individualizada (por disciplina) configurando venda casada ou cobrança por serviço essencial é uma prática abusiva e ilegal. Tentei contestar o valor diretamente no atendimento, mas fui orientada apenas a encaminhar o caso para a Ouvidoria.
Diante do exposto, exijo que a UNIFACEX reveja essa cobrança, aplique a isenção total das taxas mencionadas e realize o envio das ementas das disciplinas solicitadas sem qualquer custo adicional.
Fico no aguardo de uma solução ágil por parte da instituição para que não seja necessário formalizar uma denúncia junto ao PROCON-RN e ao portal Consumidor.gov.br.