Contato abusivo com familiares e violação da LGPD
Resolvido
Belo Horizonte - MG
02/05/2025 às 14:14
ID: 216113869
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesMesmo após ter informado que reconheço a dívida e que irei quitá-la no momento oportuno, a empresa de cobrança responsável pela carteira do Banco do Brasil insiste em realizar ligações para familiares meus, incluindo meu pai, que jamais foi cadastrado como referência.
Esses contatos são abusivos, constrangedores e ilegais, conforme previsto nas seguintes legislações:
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
Art. 42: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):
Art. 7: O tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com base legal e consentimento do titular.
Art. 18, VI: O titular tem direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento.
Art. 46: Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de uso indevido.
Durante ligação gravada com a atendente *****, mesmo após eu reiterar que tais contatos com terceiros são ilegais e constrangedores, fui informado de que as ligações continuariam. Isso reforça a má-fé da empresa e configura assédio moral e violação da privacidade.
Diante dos fatos, informo que:
Exijo o cancelamento imediato de qualquer contato com meus familiares;
Solicito a exclusão definitiva dos dados dos meus parentes dos sistemas da empresa;
Exijo resposta formal com pedido de desculpas.
Caso a situação persista, tomarei providências judiciais cabíveis, com base nas leis acima citadas, incluindo:
Ação por danos morais com base no Código Civil (arts. 186 e 927);
Representação junto ao Procon;
Denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Ação judicial por violação à LGPD.
Aguardo resposta urgente, sob pena de medidas legais.
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Resposta da empresa
02/05/2025 às 16:01
sr. Paulinho, boa tarde, conforme mensagem enviada neste momento para o senhor, via wharsap, já analisamos sua ligação e voltamos a lhe explicar que o recado com seu pai foi a unica maneira de contato com o senhor, mas , ratificamos que momento algum falamos do que se tratava a ligação, foi somente um recado. Já excluimos o contato do seu pai da nossa base. Pedimos por gentileza que avalie nosso atendimento pois é muito importante para nos. sucesso!
Consideração final do consumidor
02/05/2025 às 16:09
Apesar de reconhecerem o erro e informarem a exclusão do número do meu pai, meu descontentamento com a prática da empresa permanece. O simples fato de deixar qualquer tipo de recado com terceiros sem meu consentimento já é uma violação clara da LGPD (Lei 13.*******/18, art. 7 e 18) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 42), independentemente de o conteúdo da cobrança ter sido mencionado ou não.
A justificativa de que foi a única forma de contato não autoriza o uso indevido de dados de terceiros. A abordagem foi abusiva, constrangedora e registrada em gravação, inclusive com afirmações de que os contatos continuariam mesmo após objeção.
Reafirmo que sigo avaliando medidas legais cabíveis, inclusive junto à ANPD, ao Procon e ao Poder Judiciário, para que situações como essa não se repitam com outros consumidores. Um pedido de desculpas público e uma revisão real de conduta seriam mais apropriados do que pedidos de avaliação positiva.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
05/05/2025 às 09:49
agradecemos sua avaliação e lhe desejamos muito sucesso!!!