Fácil Resultado

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Cambará - PR

22/08/2025 às 10:05

ID: 225129601

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Venho por meio desta relatar uma situação extremamente constrangedora e invasiva que se arrasta desde o dia 23 de outubro de 2024.

Sou constantemente importunado por ligações telefônicas da Fácil Resultado, que insiste em cobrar ou localizar uma pessoa que não conheço e nunca tive qualquer tipo de relação. O número de telefone em questão é de minha titularidade e uso pessoal, e nunca foi cadastrado para os fins que a empresa alega.

Apesar de, em diversas ocasiões, ter informado aos atendentes que se trata de um engano e que a pessoa procurada não possui qualquer vínculo comigo, as ligações persistem de forma incessante durante todo o dia. Agora, a conduta abusiva se intensificou com o envio de mensagens via WhatsApp, o que caracteriza uma invasão ainda mais grave da minha privacidade.

Esta prática configura:

Cobrança indevida ou tentativa de localização por dívida de terceiro, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Importunação e assédio telefônico, violando meu direito à paz e ao sossego.

Tratamento inadequado de dados pessoais, uma vez que meu número de telefone, um dado pessoal, está sendo utilizado para uma finalidade ilegítima, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018).

Meus Direitos Violados:

Artigo 42 do CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços cobrar ou enviar mensagens para devedor ou terceiros com o fim de constrangê-lo. A prática é considerada [Editado pelo Reclame Aqui].

Artigo 43 do CDC: O consumidor tem direito de ser esclarecido sobre a origem da cobrança e de exigir a imediata correção dos dados cadastrais.

LGPD (Artigos 7 e 18): Tenho o direito de solicitar a imediata retificação dos dados incorretos e a exclusão dos meus dados pessoais (número de telefone) do cadastro da empresa, uma vez que não dou consentimento para seu uso e ele está sendo utilizado de forma inadequada.

O que Exijo:

O imediato cessar de TODAS as ligações e mensagens para o meu número.

A retificação imediata do cadastro, com a exclusão definitiva do meu número de telefone de todos os sistemas, listas de cobrança e bancos de dados da Loja Montreal e de quaisquer terceiros com quem tenham compartilhado esse dado.

Providências internas para que esse erro não se repita, investigando a origem do equívoco no cadastro.

Um retorno formal por escrito (e-mail) confirmando que todas as medidas acima foram tomadas.

Agradeço a atenção e aguardo um posicionamento urgente, pois, não sendo solucionado, me reservo o direito de comunicar o fato aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de buscar as medidas judiciais cabíveis.

Atenciosamente.