Cobrança de dívida prescrita e negativação indevida no Serasa
Respondida
São Paulo - SP
24/03/2026 às 14:21
ID: 244184077
Venho por meio desta, na qualidade de consumidor, NOTIFICAR V.Sas. acerca da negativação indevida realizada em meu nome junto ao Serasa, referente a suposta dívida originada de cheque datado de 13/08/2001.
Ocorre que tal débito encontra-se claramente prescrito, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde sua origem, conforme estabelece a legislação vigente e o Código de Defesa do Consumidor, que limita o prazo máximo de manutenção de registros negativos em cadastros de inadimplentes.
Dessa forma, a inclusão e manutenção do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito configuram ato ilícito, passível de reparação por danos morais.
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Resposta da empresa
25/03/2026 às 10:51
Olá, Alexander Lebedenco.
Esclarecemos que a cobrança mencionada refere-se a título regularmente constituído, incluindo cheques devolvidos e/ou contratos de financiamento, com registro de protesto e, em muitos casos, oriundos de ação judicial, conforme Lei n 9.492/1997 e art. 784 do Código de Processo Civil.
As pendências permanecem ativas, com incidência de juros e correção monetária, nos termos do art. 389 do Código Civil. Destacamos ainda que, conforme art. 206 do Código Civil, a prescrição não extingue a existência da dívida, apenas limita a cobrança judicial, sendo legítima a cobrança administrativa.
Caso haja qualquer dúvida quanto à origem do débito, deixo em anexo nosso telefone para que possa entrar em contato. Permanecemos à disposição para análise detalhada e envio das informações necessárias, bem como para avaliar possibilidades de regularização.
Atenciosamente,
Equipe FACILITE COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA.
(11) 99493-8700.