Cobrança Indevida e Prescrita no CPF pela Facilite Cobrança - Solicitação de Baixa Urgente

Olá, Elias Ricardo Chim.

Esclarecemos que a cobrança mencionada refere-se a título regularmente constituído, incluindo cheques devolvidos e/ou contratos de financiamento, com registro de protesto e, em muitos casos, oriundos de ação judicial, conforme Lei n 9.492/1997 e art. 784 do Código de Processo Civil.

As pendências permanecem ativas, com incidência de juros e correção monetária, nos termos do art. 389 do Código Civil. Destacamos ainda que, conforme art. 206 do Código Civil, a prescrição não extingue a existência da dívida, apenas limita a cobrança judicial, sendo legítima a cobrança administrativa.

Caso haja qualquer dúvida quanto à origem do débito, deixo em anexo nosso telefone para que possa entrar em contato. Permanecemos à disposição para análise detalhada e envio das informações necessárias, bem como para avaliar possibilidades de regularização.

Atenciosamente,
Equipe FACILITE COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA.
(11) 99493-8700.

Boa Noite
Eu mantenho minha total discordância e reitero que NÃO RECONHEÇO o débito mencionado.
Ausência de Provas: Vocês mencionam 'títulos regularmente constituídos', 'cheques' e 'contratos', mas em nenhum momento apresentaram cópia desses documentos assinados por mim. Reitero o desafio: se a dívida é legítima, apresentem o contrato original ou o título que a originou. Alegar a existência de um título sem prová-lo é prática abusiva.
Abuso na Cobrança Administrativa: Vocês citam o Art. 206 do Código Civil para dizer que a prescrição não extingue a dívida. No entanto, esquecem que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é irregular quando gera constrangimento ou prejuízo ao consumidor. A manutenção desse registro no Serasa impacta diretamente meu Score de Crédito, funcionando como uma 'negativação indireta' e impedindo meu acesso ao mercado. Isso viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o Código de Defesa do Consumidor.
Dívida de 1998 (27 anos): É inaceitável que uma empresa tente validar uma cobrança de quase três décadas atrás, cuja pretensão de cobrança judicial e de inserção em cadastros de inadimplentes já se extinguiu há mais de 20 anos.
Conclusão: Exijo a baixa imediata deste registro de oferta/pendência do sistema do Serasa. Não tenho interesse em 'possibilidades de regularização' de algo que não devo e que está prescrito. Caso a baixa não ocorra em 48 horas, formalizarei denúncia junto ao Banco Central e ao Procon, além de ingressar com ação judicial para declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais."