Solicitação de exclusão de apontamento indevido/prescrito nos órgãos de proteção ao crédito
Respondida
São Paulo - SP
02/06/2026 às 18:29
ID: 250380489
Solicitação de regularização de dívida e retirada de apontamento indevido / prescrito.
Prezados,Identifiquei nos órgãos de proteção ao crédito Serasa/SPC um registro de cobrança vinculado à instituição mencionada acima, relacionado a um débito com data de vencimento superior a 5 anos.
CONTRATO ***** cheque data de *****
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 43, 1), o prazo máximo para a manutenção de registros de inadimplência em cadastros restritivos é de 5 anos. Após esse período, a dívida é considerada prescrita, sendo inexigível e abusiva a sua manutenção em plataformas de negociação ou a cobrança judicial e extrajudicial.Sendo assim, solicito:A exclusão imediata e definitiva de qualquer registro negativo ou oferta de negociação vinculado a esta dívida prescrita no meu CPF *****;
Que a empresa cesse toda e qualquer cobrança insistente sobre este débito.
Aguardo providências no prazo legal.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
03/06/2026 às 17:05
Olá, Orlando Bennato.
Esclarecemos que a cobrança mencionada refere-se a título regularmente constituído, incluindo cheques devolvidos e/ou contratos de financiamento, com registro de protesto e, em muitos casos, oriundos de ação judicial, conforme Lei n 9.492/1997 e art. 784 do Código de Processo Civil.
As pendências permanecem ativas, com incidência de juros e correção monetária, nos termos do art. 389 do Código Civil. Destacamos ainda que, conforme art. 206 do Código Civil, a prescrição não extingue a existência da dívida, apenas limita a cobrança judicial, sendo legítima a cobrança administrativa.
Caso haja qualquer dúvida quanto à origem do débito, deixo em anexo nosso telefone para que possa entrar em contato. Permanecemos à disposição para análise detalhada e envio das informações necessárias, bem como para avaliar possibilidades de regularização.
Atenciosamente,
Equipe FACILITE COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA.
(11) 99493-8700.