Facuvale - Faculdade de Minas

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Porto Alegre - RS

07/09/2022 às 07:49

ID: 149768739

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Solicito o cancelamento dos cursos de pós graduação em "Inteligência Policial" e " Segurança Pública e Direito Penitenciário", pois a FACIMIG não tem dados no e-mec, não podendo realizar cursos de pós-graduação. Conforme Decreto *******/17 principalmente os artigos que devem ser observados pelos alunos além, obviamente, do credenciamento no MEC são os Art. 29. As IES credenciadas para oferta de cursos de graduação podem oferecer cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade em que são credenciadas, nos termos da legislação específica.
2 A oferta de pós-graduação lato sensu está condicionada ao funcionamento regular de, pelo menos, um curso de graduação ou de pós-graduação stricto sensu, nos termos da Seção XII deste Capítulo.
Art. 59. O funcionamento regular de IES depende da oferta efetiva e regular de aulas de, pelo menos, um curso de graduação, nos termos de seu ato autorizativo.
Art. 60. A ausência ou a interrupção da oferta efetiva de aulas, por período superior a vinte e quatro meses, ensejará a abertura de processo administrativo de supervisão, que poderá resultar na cassação imediata do ato autorizativo do curso, nos termos do Capítulo III. e a Resolução 1, de 6 de abril de *******, do MEC, em seu Art. 2, preconiza que os cursos de pós-graduação lato sensu só podem ser oferecidos por instituições com o devido credenciamento do MEC.
Além disso fiz um curso de extensão com a instituição e até agora não enviaram o certificado de conclusão.

Portanto por todos os motivos elencados solicito o cancelamento da matricula dos curso de pós graduação e o cancelamento de todos os boletos que estão a vencer.
Além do ressarcimento dos valores que já peguei sem multa umas vez que não irei concluir o curso.

No aguardo de resposta pois já abri protocolo na plataforma do aluno e não respondem