Indignação

Question

Venho, por meio deste, registrar minha insatisfação e solicitar providências imediatas em relação ao pagamento que realizei à plataforma Educa Mais Brasil, no valor de R$*****, referente à adesão de uma bolsa de estudos anunciada para a instituição Facimpa.

Após a confirmação do pagamento, fui surpreendido(a) com a informação de que a referida bolsa não consta no sistema da Facimpa, ou seja, a vaga anunciada e vendida pela plataforma simplesmente não existe. Essa falha demonstra total desconexão entre o Educa Mais Brasil e a instituição de ensino, o que caracteriza oferta enganosa e serviço não prestado.

Mesmo diante dessa situação, fui informado(a) de que não teria direito ao reembolso integral, sob a alegação de que o prazo de 7 dias para arrependimento já teria expirado. No entanto, é importante destacar que o serviço sequer foi disponibilizado, e em momento algum eu utilizei qualquer benefício da bolsa. Portanto, essa negativa fere diretamente os meus direitos como consumidor.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), cito os seguintes artigos:

Art. 30 Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato.

Art. 35 Se o fornecedor de serviços recusar o cumprimento da oferta, o consumidor poderá exigir:
I o cumprimento forçado da obrigação;
II aceitar outro serviço equivalente;
III rescindir o contrato com reembolso da quantia paga e perdas e danos.

Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por falha na prestação.

Art. 7, parágrafo único Todos os envolvidos na [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor.

Dessa forma, solicito formalmente o reembolso integral do valor de R$*****, uma vez que a bolsa ofertada para a Facimpa não existe, e o serviço não foi prestado, nem parcial nem integralmente. Considero essa cobrança indevida, e não aceito a limitação do reembolso ou a sugestão de usar apenas parte do valor como desconto em outro curso.

A ausência de resolução imediata me obrigará a tomar as devidas medidas legais, incluindo registro no Procon, abertura de reclamação no Reclame Aqui, e, se necessário, ação judicial por danos materiais.

Aguardo retorno com a resolução do problema.