FACON Faculdade de Conchas

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São Paulo - SP

23/05/2024 às 12:40

ID: 189382379

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EM ******* CONTRATEI DOIS PACOTES DE PÓS GRADUAÇÃO PELO POLO DE SANTO AMARO, POIS PRECISAVA DOS CERTIFICADOS EM QUESTÃO PARA JUNHO DE *******. FIZ UM PLANO PARCELADO NO BOLETO E A FACULDADE NÃO QUER ENTREGAR MEUS DIPLOMAS ENQUANTO TODOS NÃO ESTIVEREM QUITADOS, O QUE É PROIBIDO POR LEI. PARA CONSEGUIR A LIBERAÇÃO DE ALGUNS CERTIFICADOS FUI OBRIGADA A CANCELAR OS BOLETOS E PASSAR O VALOR TOTAL DO PRIMEIRO PACOTE NO CARTÃO DE CRÉDITO.RECLAMEI COM AS RESPONSÁVEIS DO REFERIDO POLO E A RESPOSTA FOI A MESMA : OS CERTIFICADOS SÓ SERIAM LIBERADOS MEDIANTE A QUITAÇÃO TOTAL DOS CURSOS.
A Lei n 9.*******/99, em seu artigo 6, estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o CDC e com os Arts. ******* e 1.******* do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.