Facta Financeira

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São Paulo - SP

16/06/2026 às 16:20

ID: 251564977

À FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Assunto: Cancelamento de Seguro por Venda Casada, Pedido de Devolução de Valores e Questionamento de Irregularidade na Assinatura

Prezados,
Eu, *****, inscrito no CPF sob o n *****, assistido neste ato por meu representante legal, venho formalmente solicitar o cancelamento imediato e a devolução integral dos valores cobrados a título de Seguro Prestamista embutidos indevidamente nas contratações de empréstimo consignado abaixo discriminadas:

1. Contrato ou Proposta n 90777910 (emitido em *****)
* Valor do Seguro embutido: R$ 200,06
2. Contrato ou Proposta n 94458481 (emitido em *****)
* Valor do Seguro embutido: R$ 290,12

Fundamentação Legal e Venda Casada:
A vinculação da liberação do crédito à contratação compulsória de seguro configura manifesta venda casada, prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência nacional e as normas do próprio INSS garantem ao beneficiário o direito ao cancelamento a qualquer tempo com a restituição dos prêmios.
Questionamento de Irregularidade no Processo de Assinatura:
Ademais, constato uma grave contradição operacional no dossiê de auditoria digital fornecido por esta instituição: os contratos foram registrados sob a modalidade de Representante Legal, tendo como representante cadastrado o senhor *****. Contudo, os logs de validação biométrica e as selfies anexadas ao dossiê foram realizados pelo titular, *****.
Diante disso, pergunto formalmente a esta instituição se este procedimento de assinatura está correto perante as normas de segurança do Banco Central e as regras de representação do INSS. Como um contrato feito no nome do representante legal foi validado com a selfie e o aceite digital do titular?
Diante do exposto, exijo:

* O cancelamento definitivo dos referidos seguros;
* A devolução dos valores corrigidos, totalizando R$ 490,18 em valores nominais, para a mesma conta bancária de recebimento do benefício, ou o abatimento proporcional imediato no saldo devedor com o recálculo para redução das parcelas mensais;
* Esclarecimentos formais por escrito sobre a referida divergência na assinatura biométrica.

Aguardo a resolução desta demanda no prazo legal de até 5 dias úteis, sob pena de acionamento imediato da Ouvidoria, denúncia ao Banco Central do Brasil e adoção das medidas judiciais cabíveis.

Atenciosamente,
***** (Titular)
***** (Representante Legal)
Data: *****.