Solicitação de cancelamento de empréstimo consignado CLT dentro do prazo de 7 dias (Art. 49 CDC)
Respondida
Piedade de Caratinga - MG
06/02/2026 às 13:14
ID: 239978151
Boa tarde, gostaria de cancelar meu empréstimo consignado CLT, com fulcro no artigo 49, do CDC, que me permite cancelar dentro do prazo de 7 dias a partir da data em que recebi o dinheiro. Data do recebimento dos valores 06/02/2026.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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Resposta da empresa
06/02/2026 às 16:22
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