Cobranças indevidas após devolução do imóvel devido a problemas estruturais e infiltração no banheiro
Não respondida
São José do Rio Preto - SP
13/09/2025 às 00:14
ID: 226802745
Eu, *****, venho por meio desta apresentar minha defesa quanto às cobranças indevidas realizadas após a devolução do imóvel alugado, conforme os fatos e fundamentos jurídicos abaixo:
1. Contexto Factual
No dia 05/09/2025, devolvi o imóvel alugado junto à Construtora Factus, após constatar problemas estruturais graves, como infiltração no banheiro, nao funcionamento das tags, interfone, falta de limpeza nas areas comuns. Todos registrados por meio de fotos e comunicados à imobiliária responsável, sem que houvesse qualquer providência para reparo.
Diante da negligência e visando evitar maiores transtornos, optei por rescindir o contrato de forma antecipada, arcando com a multa contratual, mesmo tendo direito à rescisão sem penalidade conforme previsto na legislação vigente.
2. Fundamento Legal
A Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91) estabelece claramente:
- Art. 22, inciso I e IV:
O locador é obrigado a entregar o imóvel em condições de uso e responder por vícios ou defeitos anteriores à locação.
- Art. 23, inciso IV:
O locatário deve comunicar imediatamente ao locador qualquer dano cuja reparação lhe incumba.
Além disso, conforme entendimento jurídico consolidado, infiltrações e problemas estruturais são de responsabilidade do locador, quando não causados por mau uso do inquilino.
3. Cobranças Indevidas
- Rejunte do banheiro:
A cobrança de uma lata de 5 kg de rejunte é desproporcional e injustificada, considerando que o lodo presente é consequência direta da infiltração vício estrutural preexistente. Não houve dano causado por mim, tampouco má utilização do espaço.
- Diária de R$ 400,00:
A cobrança de diária por suposta limpeza é abusiva, já que o problema decorre de falha estrutural e não de sujeira comum. O lodo é removível com limpeza básica e não configura dano.
Fotos e e-mails trocados, relatando episódios nde insegurança anexo.
4. Pedidos
Diante do exposto, requer-se:
1. A devolução integral do valor da carta de capitalização, sem descontos indevidos.
2. O cancelamento das cobranças referentes ao rejunte e à diária, por se tratarem de vícios estruturais não atribuíveis ao locatário.
3. A apresentação da vistoria de entrada, devidamente assinada, sob pena de nulidade das cobranças.