Faculdade AGES

Reclamar dessa empresa

Irecê - BA

28/07/2026 às 14:02

ID: 255039147

À AGES Unidade Jacobina,

Realizei minha matrícula no curso de Direito. Entretanto, dentro do prazo legal, solicitei o cancelamento da matrícula e o estorno dos valores pagos. Apesar das diversas tentativas, os canais que foram extremamente ágeis para efetuar a contratação passaram a criar obstáculos para processar o cancelamento, impedindo o exercício do meu direito como consumidora.

Esta é minha última tentativa de resolver a situação de forma amigável.

Por motivos pessoais, não poderei cursar a graduação. Dessa forma, solicito:

- o cancelamento definitivo da minha matrícula;
- o estorno dos valores devidos, conforme a legislação aplicável;
- que o cancelamento seja realizado pelo mesmo canal utilizado para a contratação, sem exigir comparecimento presencial, em respeito aos princípios da boa-fé e da facilitação da defesa do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor;
- a exclusão dos meus dados pessoais de suas listas de contato para envio de mensagens, ofertas e publicidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD).

Ressalto que a exigência de comparecimento presencial para cancelar um contrato celebrado por meio eletrônico ou remoto configura prática abusiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vedação à imposição de obstáculos excessivos ao consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

Caso a solicitação não seja atendida em prazo razoável, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto ao Procon, à plataforma Consumidor.gov.br e aos demais órgãos competentes, buscando a tutela dos meus direitos.

Aguardo a confirmação do cancelamento da matrícula, do estorno dos valores e da exclusão dos meus dados, por escrito, por este mesmo canal.

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