Faculdade Alpha condiciona entrega de ementas ao pagamento de débitos, prática abusiva.
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Recife - PE
12/03/2026 às 19:18
ID: 243125053
Faculdade Alpha condiciona entrega de ementas das disciplinas ao pagamento de débitos
Fui aluna da Faculdade Alpha e cursei até o 3 período. Atualmente estou precisando das ementas das disciplinas que cursei na instituição para fins acadêmicos.
Já entrei em contato com a secretaria da faculdade solicitando essas ementas e também procurei o setor financeiro na tentativa de resolver a situação. No entanto, fui informada de que só teria acesso às ementas após a quitação de pendências financeiras.
Entendo que as questões financeiras devem ser tratadas separadamente, porém as ementas fazem parte dos documentos acadêmicos referentes às disciplinas que cursei. A retenção dessas informações como forma de cobrança é considerada prática abusiva.
Ressalto que, conforme a Lei n 9.870/1999, as instituições de ensino não podem aplicar penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, como retenção de documentos ou impedimento de acesso a informações acadêmicas do aluno ou ex-aluno.
Também já tentei resolver a situação diretamente com a instituição, sem sucesso. Diante disso, registrei reclamação junto ao Procon e ao Ministério da Educação (MEC).
Meu objetivo é apenas obter as ementas das disciplinas que cursei até o 3 período, referentes ao período em que estive regularmente matriculada na instituição.
Reforço que espero que a Faculdade Alpha resolva essa situação de forma rápida e transparente, disponibilizando as ementas solicitadas. Caso contrário, continuarei buscando meus direitos junto aos órgãos competentes e pelas vias legais cabíveis.