Cobrança de multa rescisória abusiva após dificuldades para cancelamento de plataforma

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João Pessoa - PB

05/06/2026 às 19:47

ID: 250634537

Sofri uma abordagem por ligação telefônica e aceitei o acesso à plataforma, porém acessei pouquíssimas vezes, não iniciei nenhum curso e nunca efetuei pagamentos. Durante esses 6 meses, tentei realizar o cancelamento por duas vezes, mas a empresa dificultou o processo e não me forneceu uma opção viável ou protocolo claro, me forçando a desistir do atendimento.Agora, estão me cobrando uma multa rescisória abusiva que passa de dois mil reais. Conforme o Artigo 51 do CDC e a jurisprudência brasileira, a multa rescisória não pode ultrapassar 10% do valor restante do contrato e jamais pode ser usada para reter o consumidor que tentou cancelar previamente.Exijo o cancelamento imediato do contrato sem ônus (multa zero), dado que a empresa falhou em realizar o cancelamento quando solicitado, e a baixa de qualquer cobrança no meu CPF.

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