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Reclamar dessa empresa

Porto Seguro - BA

05/06/2026 às 08:24

ID: 250552641

Recusa indevida de cancelamento de matrícula realizada por telefone Violação do direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Venho registrar minha reclamação contra a instituição, em razão da recusa injustificada em cancelar uma matrícula contratada por telefone.

Fui contatado por representantes da empresa e, durante a ligação, acabei autorizando a realização da matrícula em um programa de beneficios de cursos com pagamento previsto por boleto bancário a partir do mês de agosto. No entanto, imediatamente após a ligação, ao ser novamente contatado para prosseguir com a assinatura contratual, percebi que não desejava mais seguir com a contratação e solicitei o cancelamento da matrícula.

Apesar de ter manifestado meu arrependimento praticamente de forma imediata, fui transferido para diversos setores de atendimento e atendido por diferentes funcionários, que insistiram repetidamente que o cancelamento não seria possível. Foram apresentadas justificativas contraditórias e sem amparo legal, incluindo a alegação de que eu não poderia cancelar porque ainda não havia realizado pagamento integral ou porque deveria permanecer vinculado à matrícula.

Possuo registros e prints das conversas em que a empresa afirma expressamente que não realizará o cancelamento solicitado.

Entendo que a situação configura desrespeito ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de desistir de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, inclusive por telefone, dentro do prazo legal de 7 dias.

Diante disso, solicito:

1. O cancelamento imediato e definitivo da matrícula;
2. A inexistência de qualquer cobrança presente ou futura relacionada a essa contratação;
3. A confirmação formal, por escrito, de que não haverá negativação, protesto ou qualquer restrição em meu nome em decorrência deste cancelamento;
4. O encerramento completo do vínculo contratual sem qualquer ônus.

Caso a situação não seja solucionada, reservarei meu direito de buscar os órgãos de defesa do consumidor, incluindo PROCON, consumidor.gov.br e, se necessário, o Poder Judiciário.

Aguardo uma solução amigável e em conformidade com a legislação consumerista vigente.