Cancelamento e estorno negado de curso após 1 dia de inscrição, com base no CDC.
Respondida
São Paulo - SP
20/04/2026 às 18:21
ID: 246536249
No dia 11 (sábado), realizei a inscrição da minha filha no programa SIESP para um curso na Faculdade Carlos Drummond de Andrade. A venda e a assinatura do contrato ocorreram em uma escola pública (local externo à sede da faculdade), onde realizei o pagamento de R$ 130,00 via cartão de débito.
No mesmo dia da contratação, manifestei meu arrependimento e solicitei o cancelamento e o estorno do valor pago. No entanto, o suporte da instituição negou o reembolso, alegando que o cancelamento não faz parte da "política da empresa" e citando cláusulas contratuais.
Venho por meio desta lembrar à instituição que:
Artigo 49 do CDC: Toda compra realizada fora do estabelecimento comercial físico (neste caso, ocorrida em uma escola pública) garante ao consumidor o prazo de 7 dias para arrependimento com devolução total e imediata de valores, inclusive com correção monetária.
Artigo 51 do CDC: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de devolver valores pagos.
A "política da empresa" ou contrato assinado não podem se sobrepor à Lei Federal (Código de Defesa do Consumidor).
Como a desistência ocorreu no mesmo dia, sem que qualquer serviço fosse prestado, exijo o estorno imediato dos R$ 130,00 para evitar que o caso seja levado ao Juizado Especial Cível, com pedido de danos morais e repetição de indébito.
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Resposta da empresa
23/04/2026 às 11:09
Prezada Sra. Tabata,
Em atenção à sua postagem no site Reclame Aqui, o Grupo Educacional Drummond reafirma seu compromisso em atender seus públicos com transparência, eficiência e qualidade.
Esclarecemos que a contratação mencionada refere-se a cursos ofertados pela instituição SIESP, sendo esta a única responsável pela organização, comercialização e prestação dos serviços educacionais. Dessa forma, eventuais solicitações relacionadas a cancelamento, reembolso ou condições contratuais devem ser direcionadas à empresa responsável pela contratação.
Destacamos que o Grupo Educacional Drummond não integra a relação contratual mencionada.
Informamos, ainda, que todas as orientações cabíveis já foram devidamente encaminhadas por nossa equipe por meio de contato realizado via e-mail.
Agradecemos a oportunidade de prestar os esclarecimentos e permanecemos à disposição para o que estiver ao nosso alcance.
Cordialmente,
Grupo Educacional Drummond