Faculdade Católica Paulista: Negativa de Aproveitamento de Extensão e Iniciação Científica com Argumentos Infundados

Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer os pontos apresentados em sua manifestação registrada no Reclame Aqui .
Inicialmente, reforçamos que todas as análises realizadas seguem critérios acadêmicos, pedagógicos e regulatórios, conforme as diretrizes institucionais e normativas vigentes.
Sobre a Extensão Multidisciplinar:
Conforme corretamente apontado, trata-se de uma disciplina integrante da matriz curricular do curso, elaborada pelos docentes da Instituição com base nas diretrizes do MEC.
Por possuir caráter autoral e estrutura pedagógica própria, essa disciplina não é passível de aproveitamento, uma vez que não há equivalência direta com atividades realizadas em outras instituições.
Sobre a associação com Iniciação Científica:
É importante esclarecer que se tratam de atividades de naturezas distintas.
A Iniciação Científica é uma atividade optativa, enquanto a Extensão Multidisciplinar é uma disciplina obrigatória, com carga horária definida na graduação e requisitos específicos para conclusão.
Dessa forma, não há equivalência entre essas atividades, pois possuem objetivos, metodologias e formas de avaliação diferentes.
Sobre Atividades Complementares:
Identificamos que houve indeferimento de uma solicitação em 15/04/2026 por ausência de anexo.
Reforçamos que todas as atividades complementares devem ser formalmente solicitadas pelo Portal do Aluno, com o envio da documentação comprobatória, para que possam ser analisadas conforme o regulamento institucional disponível no próprio portal.
Além disso, conforme já esclarecido anteriormente, tanto estágio quanto atividades complementares seguem critérios institucionais específicos.
Por fim, ressaltamos que o aproveitamento de estudos é um direito previsto em lei, porém não ocorre de forma automática, sendo sempre condicionado à análise da Instituição, que define os critérios de equivalência acadêmica.
Caso deseje, você pode abrir uma nova reanálise, mediante envio completo da documentação, para avaliação detalhada pelo setor acadêmico, no portal do aluno, por esse canal não é possível realizar esse pedido, pois o mesmo deve ser unicamente em seu portal do estudante.
A Faculdade Católica Paulista segue rigorosamente todas as diretrizes e portarias estabelecidas pelo MEC. Dessa forma, todos os procedimentos adotados estão em conformidade com a legislação vigente e dentro da autonomia institucional prevista para as instituições de ensino superior.
Você pode entrar em contato com a Faculdade via whatsapp ou no email [email protected].
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Réplica à Resposta Persistência em Inconsistências Normativas e Violação da LDB

A resposta apresentada pela Faculdade Católica Paulista permanece tecnicamente inconsistente frente à legislação educacional vigente e ao próprio regulamento institucional.

1. Do alegado caráter autoral como impeditivo de aproveitamento
A instituição sustenta que a disciplina de Extensão não é passível de aproveitamento por possuir caráter autoral. Tal fundamento não encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tampouco em diretrizes do MEC.
A organização curricular de cursos superiores deve observar competências e diretrizes nacionais, não podendo a subjetividade institucional ser utilizada como barreira ao aproveitamento de estudos ou à verificação de competências previamente adquiridas, conforme previsto no Art. 47, 2 da LDB.

2. Da contradição com o próprio regulamento institucional
A negativa de equivalência entre Extensão e Iniciação Científica contraria diretamente o Art. 2 do Regulamento de Extensão da própria instituição, que estabelece a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Dessa forma, ao reconhecer normativamente essa integração, a instituição não pode, no caso concreto, desconsiderar atividades de pesquisa, laboratório e produção acadêmica como elementos válidos para integralização da extensão, sob pena de violação do próprio regramento interno.
3. Da limitação indevida por critérios operacionais (XML e vínculo institucional)
A ausência de resposta objetiva quanto à alegada limitação do sistema XML reforça a fragilidade do argumento. Sistemas operacionais não possuem força normativa para restringir direitos acadêmicos.
Adicionalmente, a recusa em validar atividades comprovadas realizadas anteriormente à matrícula inclusive aquelas previstas no próprio regulamento institucional pode caracterizar restrição indevida ao aproveitamento de estudos e potencial enriquecimento sem causa, ao impor à discente a repetição de conteúdos já comprovadamente dominados.

4. Do pedido objetivo
Diante do exposto, requer-se:

Manifestação formal e fundamentada quanto ao reconhecimento da indissociabilidade prevista no Art. 2 do regulamento institucional;
Reavaliação do pedido de aproveitamento de estudos e integralização da carga horária de extensão com base na documentação já apresentada;
Indicação expressa dos critérios técnicos utilizados para eventual negativa, com base normativa clara.

A sugestão de reabertura do processo via portal não substitui a análise de mérito já provocada.

Na ausência de solução fundamentada, serão adotadas as medidas cabíveis junto ao Ministério da Educação, por meio da plataforma Fala.BR, com solicitação de apuração administrativa.