Negativa de cancelamento e reembolso de pré-matrícula dentro do prazo legal

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Fortaleza - CE

19/01/2026 às 17:49

ID: 238160497

Bem, vamos lá.
Fui trancar a faculdade, tentei por meio de ligação e conversar via whatsapp, pois a própria IES (Instituição de Ensino Superior), esta com as inscrições de matricula abertas, tantos para Veteranos, Novatos ou Transferidos, com os seguintes dias 02.01 a 31.01.26, conforme o calendário acadêmico (tirado direto do site da Faculdade).
Eu, aluno fiz o pagamento do boleto, referente a matricula, do ano letivo 2026.1, mas o fato de ter feito o pagamento do boleto, não quer dizer que, eu assinei o contrato referente ao ano letivo da instituição. Como eu, falei anteriormente, tente por ligação, whatsapp e e-mail, só não recebi resposta por e-mail, mas tanto por ligação como pelo app (whatsapp), fui informado, que não poderia solicitar o ressarcimento da Pré-matrícula ou Matricula, pois o setor financeiro conforme as normas e analise técnico jurídico da instituição, não pode devolver o valor.
Mas conforme, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o artigo 20, o cliente tem direito de se arrepender ou desistência seja produto ou serviço, e conforme a lei temos 7 dias, para fazer e como as inscrições estão abertas do dia 02.01 ate 31.01.26 ou seja, estou dentro do prazo de 7 dias, pois as inscrições vão até o final do mês de janeiro de 2026.
Nesse caso, como eu fiz um pagamento de uma pré-matrícula, não quer dizer que eu, tenha assinado o contrato referente ao ano de 2026 e de acordo com o CDC, eu estou no prazo para solicitar qualquer tipo de cancelamento e ressarcimento.
Vou deixar em, anexo as conversar via aplicativo de conversa e calendário acadêmico, como prova, onde mostrar que a empresar ela, não quer negociar ou devolver o dinheiro.


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Resposta da empresa

20/01/2026 às 08:33

Bom dia Davi,
Vou verificar junto ao sistema qual o procedimento adotar, obrigado por nos informar, vamos analisar e resolver o vosso caso. Tenha um excelente dia .Abs