Faculdade Cesvale

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Teresina - PI

01/02/2020 às 12:48

ID: 100028531

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No dia 18 de dezembro de ******* fui na faculdade CESVALE para solicitar, minha transferência para outra instituição por conta a inflexibilidade da faculdade para com os alunos que trabalham e não podem realizar algumas atividades extras curriculares para conclusão do curso.
Ao chegar na faculdade por estar cursando o 8 período do curso de direito já tinha pago 36 disciplinas a mesma me cobraria o valor de 10 reais por cada disciplina cursada, 35 reais pela 1 via do meu histórico escolar, 10 reais pela declaração que eu estudei na instituição e 10 reais pela declaração do Enade. Somando o total de *******,00 reais.
Fui até a secretária da faculdade para exercer meu direito de saber o porquê desses valores exorbitantes a Secretária acadêmica me chamou de "Burra" me deixando completamente em citação vexatória, pegou o contrato e perguntou-me se eu não sabia ler e que fazia parte do mesmo e do regimento interno da faculdade.
Fiquei chocada com o péssimo atendimento! E com a falta de respeito a minha pessoa .
Agora como já está quase no prazo esgotado de fazer a minha matrícula em outra faculdade liguei para a faculdade afim de resolver meu problema e fui informada que as taxas para emissão dos documentos que eu preciso aumentaram, cada ementa custa 15,00 reais, histórico 45 reais e as declarações 20,00 reais cada uma. Então somando tudo eu teria que pagar o valor de *******,00 para obter os documentos para minha transferência.
Obs: ESTOU COM TODAS AS MENSALIDADES QUITADAS E NÃO RENOVEI A MINHA MATRÍCULA!
Pelo meu conhecimento jurídico e por base de uma consultoria a um advogado, venho a informar que a ilegitimidade da cobrança de taxa para emissão de documentos escolares como ementas, histórico, registro de diploma de curso superior, deve estar inclusa na anuidade escolar paga pelo aluno corresponde à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, dentre eles o fornecimento da 1 via de certificados e diplomas.
A. Portaria Normativa n.40 do Conselho Nacional de Educação, de 13.12.*******, estabelece que a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno. Que não foi o meu caso!
Por outro lado, o argumento da faculdade é que haveria margem contratual para a cobrança das taxas sendo completamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor reconhece nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais abusivas (Lei 8.*******/90, art. 51, IV).
Quanto àquele, de que a emissão gratuita dos documentos acarretaria uma suposta necessidade de readequação dos custos operacionais é de todo descabido, mesmo porque a maior parte destes documentos é armazenada em meio eletrônico e pode ser facilmente impressa, carimbada e assinada pelo corpo de funcionários da instituição.
Se a faculdade não se pronunciar vou encaminhar a justiça, pois preciso da documentação e não vou pagar a quantia se a mesma não é lícita.