Dívida repassada sem comunicação violação do Código de Defesa do Consumidor

Prezado Aluno,

A Servifix é a empresa parceira da Faculdade CNA que auxilia na gestão e regularização de pendências financeiras dos alunos, atuando como plataforma de negociação, em parceria com a Serasa, bem como prestando suporte tanto à instituição de ensino quanto ao aluno na busca de uma solução adequada.

Em relação à situação apontada, informamos que o débito mencionado é oriundo do Contrato de Serviços Educacionais firmado junto à Faculdade CNA. Após o período de inadimplência, os débitos são encaminhados à assessoria de cobrança, conforme previsto nas condições do Contrato educacional celebrado.

Como o débito encontra-se sob a responsabilidade da Servfix, caso deseje obter mais informações sobre a cobrança ou verificar as condições para regularização, orientamos que acesse o site: https://www.cobrafix.com.br/ ou entre em contato por meio do telefone 0800 025 3435. A equipe da Servifix estará à disposição para prestar os devidos esclarecimentos e auxiliar no que for necessário.

Atenciosamente,

Assunto: NOTIFICAÇÃO FORMAL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE CRÉDITO E EXIGÊNCIA DE EXCLUSÃO IMEDIATA

Prezados,

A resposta apresentada é insuficiente e não enfrenta o vício central da presente demanda, qual seja: a ilegalidade da cessão de crédito realizada sem a devida notificação prévia ao devedor, tornando a cobrança ineficaz e juridicamente questionável.

Nos termos do art. 290 do Código Civil Brasileiro, a cessão de crédito não produz efeitos em relação ao devedor enquanto este não for formalmente notificado, o que, de forma inequívoca, não ocorreu.

Adicionalmente, a conduta adotada viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, em especial:
Art. 6, III direito à informação clara e adequada;
Art. 14 responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço;
Art. 42 vedação à cobrança abusiva e constrangedora;
Art. 43 obrigatoriedade de comunicação prévia antes de qualquer registro ou exposição.

A transferência do débito a terceiros, aliada à tentativa de cobrança sem ciência do consumidor, configura falha grave na prestação de serviço, prática abusiva e potencial dano moral indenizável, amplamente reconhecido pela jurisprudência.

Importante destacar que a tentativa de eximir responsabilidade, sob o argumento de que o débito está sob gestão de empresa parceira (Servifix), não afasta a responsabilidade solidária entre os envolvidos na [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, conforme entendimento pacífico do CDC.

Diante disso, NOTIFICO FORMALMENTE para que, no prazo improrrogável de 48 horas:
1.Seja realizada a exclusão imediata de qualquer cobrança ativa, registro ou exposição do suposto débito;
2.Seja efetuada a baixa integral e definitiva da obrigação, considerando a irregularidade na origem da cobrança;
3.Seja apresentada comprovação formal da notificação prévia da cessão, sob pena de reconhecimento da inexigibilidade do débito;
4.Seja enviada confirmação escrita da regularização.

O não atendimento desta notificação implicará na adoção imediata das medidas cabíveis, incluindo:
Registro de reclamação junto ao Procon;
Ajuizamento de ação judicial no Juizado Especial Cível, com pedido de:
declaração de inexigibilidade do débito;
indenização por danos morais;
eventual repetição de indébito, se aplicável.

Por fim, fica desde já registrado que a manutenção desta cobrança irregular caracteriza conduta dolosa ou, no mínimo, negligente, agravando a responsabilização civil dos envolvidos.

Sem mais,

*****

Prezado.
Em atenção à manifestação registrada, esclarecemos que não houve qualquer cessão de crédito relacionada ao caso em questão.

O débito ora cobrado permanece integralmente de titularidade da Faculdade CNA, sendo originário do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado com esta instituição de ensino.

Ressalta-se, novamente, que a cobrança está sendo realizada por empresa especializada, contratada exclusivamente para auxiliar na gestão e na regularização de pendências financeiras, devidamente em conformidade com a previsão contratual estabelecida.

Tal procedimento é plenamente lícito e não implica, em hipótese alguma, transferência ou cessão do crédito, ao contrário do que foi alegado, inexistindo qualquer irregularidade na condução da cobrança.

Reitera-se, dessa forma, que como o débito se encontra sob a responsabilidade da empresa de cobrança Servfix, caso deseje obter mais informações ou verificar as condições para regularização, orienta-se que seja através do site: https://www.cobrafix.com.br/ ou entre em contato por meio do telefone 0800 025 3435. A equipe da Servifix estará à disposição para prestar os devidos esclarecimentos e auxiliar no que for necessário.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.