FAM Centro Universitário

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Itanhaém - SP

16/07/2026 às 12:46

ID: 254080959

Meu nome é *****. Fui aluna do curso de Direito e venho, por meio deste canal, manifestar minha extrema indignação e solicitar em caráter de urgência a emissão do meu Histórico Escolar Parcial.Há 7 anos, precisei interromper meus estudos porque meu pai ficou gravemente doente e foi internado. No dia seguinte à internação dele, compareci presencialmente ao balcão de atendimento para realizar o trancamento da minha matrícula. Na ocasião, os funcionários informaram que estavam sem sistema e realizaram o procedimento de forma manual, me entregando um comprovante em papel. Infelizmente, cerca de 10 dias após esse episódio, meu pai veio a falecer. Diante do luto severo, acabei entrando em depressão e interrompendo absolutamente tudo na minha vida. Fiz uma mudança abrupta para a Baixada Santista e, nesse processo, o papel do comprovante manual acabou sendo perdido.Agora, necessito do meu histórico com máxima urgência para fins profissionais. Ao entrar em contato com a instituição, fui informada de que constam débitos em aberto e que o trancamento não consta no sistema. Com base nisso, estão retendo a entrega do meu documento e me forçando a resolver tudo por e-mails que demoram a ser respondidos.Ressalto à gestão da FAM que a retention de documentos acadêmicos por motivo de inadimplência ou problemas administrativos internos é flagrantemente ILEGAL, violando o Artigo 6 da Lei Federal n 9.870/1999 e as diretrizes do MEC. Além disso, qualquer suposta pretensão de cobrança de mensalidades de 7 anos atrás já se encontra totalmente PRESCRITA perante o Artigo 206, 5, I, do Código Civil, que fixa o prazo máximo de 5 anos.A instituição tem o direito de realizar cobranças pelas vias amigáveis ou judiciais cabíveis, mas NUNCA impedir o acesso do aluno ao seu histórico de matérias já cursadas e pagas.Já formalizei o pedido por e-mail para o atendimento e para o NAP, mas devido à urgência do meu caso, exijo que a Ouvidoria ou a Secretaria Geral localize minha solicitação e envie o meu histórico escolar em formato digital em resposta a esta reclamação imediatamente. Caso o documento não seja disponibilizado, entrarei com denúncia formal no Ministério da Educação (MEC) via Fala.BR e buscaremos as medidas judiciais de urgência (Mandado de Segurança com pedido de liminar).No aguardo do envio do documento