Solicitação de cancelamento de matrícula e restituição integral com base no direito de arrependimento
Em réplica
Guarulhos - SP
12/08/2026 às 08:48
ID: 256246625
Venho formalizar reclamação e solicitar o cancelamento definitivo da minha matrícula, sem qualquer cobrança futura, bem como a restituição integral do valor pago.
Todo o processo de contratação foi realizado exclusivamente de forma online.
Em 05/08/2026, realizei a pré-matrícula e assinei eletronicamente o contrato. Em 07/08/2026, efetuei o pagamento do boleto referente à matrícula. A instituição confirmou a efetivação da minha matrícula somente em 10/08/2026.
Em 11/08/2026, solicitei formalmente o cancelamento da matrícula, portanto dentro do prazo de 7 dias contado da contratação.
O pedido de cancelamento decorre tanto do exercício do meu direito de arrependimento quanto da experiência que tive após a contratação. Não consegui me adaptar à instituição e fiquei insatisfeito com a falta de apoio e de informações disponibilizadas no início do curso.
Fui direcionado para uma turma de segundo semestre que já estava com o curso em andamento, sem receber previamente informações suficientes sobre o conteúdo, cronograma, funcionamento das disciplinas e demais orientações necessárias para acompanhar as atividades. Diante disso, precisei buscar informações diretamente com funcionários que encontrei no prédio, pois não recebi da secretaria o suporte e as orientações necessários.
Possuo prints e demais registros das tentativas de obter informações e auxílio, os quais poderão ser apresentados para comprovar os fatos relatados.
Do direito de arrependimento
A contratação foi realizada integralmente pela internet, hipótese abrangida pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
O referido dispositivo assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como nas contratações realizadas pela internet.
O parágrafo único do art. 49 determina ainda a devolução dos valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão.
No presente caso, a contratação ocorreu em 05/08/2026 e o pedido de cancelamento foi realizado em 11/08/2026, dentro do prazo legal.
Dessa forma, solicito a aplicação do direito de arrependimento e a restituição integral do valor pago em 07/08/2026.
Ressalto que eventual cláusula contratual estabelecendo a não devolução da matrícula não pode afastar direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, inciso II, do CDC considera nulas as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso nos casos previstos no próprio Código.
Solicitação
Diante dos fatos, solicito:
Cancelamento definitivo da matrícula e do contrato;
Restituição integral do valor pago em 07/08/2026, sem retenção de valores ou aplicação de multa;
Confirmação de que não haverá cobranças futuras relacionadas à matrícula ou ao contrato;
Caso a instituição entenda que o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não se aplica ao caso, solicito que apresente fundamentação jurídica específica para a negativa;
Caso a instituição alegue a existência de cláusula contratual impedindo a restituição, solicito que esclareça a compatibilidade dessa cláusula com os arts. 49 e 51, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Anexo os documentos pertinentes, incluindo contrato, comprovante de pagamento, confirmação da matrícula, solicitação de cancelamento e registros das tentativas de obter informações e suporte junto à instituição.
Reitero, portanto, meu pedido de cancelamento definitivo e restituição integral do valor pago.
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Resposta da empresa
12/08/2026 às 10:56
Prezado,
Encaminhamos sua reclamação para a equipe responsável, que em breve entrará em contato com você.
Estamos à disposição e faremos o possível para resolver a situação o quanto antes.
Atenciosamente,
Faculdade de Ciências Médicas Santa Casa SP
Réplica do consumidor
18/08/2026 às 11:10
Não consigo solicitar o estorno pelo portal do aluno devido a erro.
Preciso do estorno.
Réplica do consumidor
19/08/2026 às 13:44
Venho, por meio desta reclamação, solicitar formalmente o reembolso integral dos valores pagos em razão da contratação realizada junto à instituição.
A contratação foi realizada integralmente de forma online, sem atendimento presencial, e o pedido de cancelamento foi realizado dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, ocasião em que também manifestei expressamente meu interesse na desistência da contratação e na restituição dos valores pagos.
O pedido foi realizado com fundamento no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do recebimento do serviço ou produto, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por meios eletrônicos.
O parágrafo único do referido artigo estabelece ainda que, exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de forma imediata e monetariamente atualizada, conforme determina a legislação consumerista.
Dessa forma, considerando que a contratação ocorreu de maneira online e que o pedido de cancelamento e reembolso foi realizado dentro do prazo legal de 7 dias, solicito a efetivação do cancelamento e a restituição integral dos valores pagos, sem a imposição de qualquer cobrança ou retenção indevida.
Ressalto que o exercício do direito de arrependimento ocorreu dentro do prazo previsto em lei, estando devidamente registrado por meio dos comprovantes e registros referentes à solicitação realizada.
Diante do exposto, solicito que a instituição providencie o reembolso integral do valor pago, bem como encaminhe a confirmação formal do cancelamento e da restituição.
Espero que a situação seja solucionada de forma administrativa e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, evitando a necessidade de adoção de outras medidas perante os órgãos competentes de proteção e defesa do consumidor.
Aguardo a regularização da situação e a confirmação do reembolso.