Faculdade de Educação São Luis

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Rio de Janeiro - RJ

09/04/2026 às 18:52

ID: 245647223

Fiz uma pós graduação em 2017 e no momento da minha inscrição enviei toda a documentação solicitada inclusive cópia dos documentos pessoais e diploma de 3 grau. Agora estão me exigindo um diploma autenticado em cartório retendo minha documentação. Prática abusiva segundo lei do consumidor.
Proibição de Reter Diploma: De acordo com a Lei n 9.870/99 (Art. 6), é proibida a retenção de documentos escolares, inclusive diplomas, por motivos de pendências financeiras ou, por analogia, burocráticas.
Exigência na Matrícula: Se a instituição permitiu a matrícula e a conclusão do curso sem a apresentação do diploma de graduação (apenas com o histórico, por exemplo), ela não pode, posteriormente, condicionar a entrega do certificado a essa exigência, caracterizando comportamento abusivo e surpresa ao consumidor.
Comprovação de Pós-Graduação: Cursos de pós-graduação lato sensu emitem certificados de especialista, não diplomas.
Diploma Digital: A partir de 2025, a emissão de diplomas digitais passou a ser obrigatória, o que facilita a verificação de autenticidade, dispensando o excesso de burocracia de autenticação física.


Já liguei no *****, já enviei email e ainda continuam exigindo uma documentação absurda gerando ônus para o aluno.

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