Faculdade de Medicina de Marilia

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Campinas - SP

19/10/2023 às 23:42

ID: 174344909

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Olá,
Hoje dia 19 de outubro de *******, liguei para o número******* (telefone de contato da Famema) às 14:18, para falar sobre o indeferimento do meu recurso para a redução da taxa de inscrição. De acordo com vocês, meu pedido foi negado pelo item 4.4 do edital que considera somente desempregado o candidato que, tendo estado empregado, estiver sem trabalho no momento e no período de até 12 meses anteriores à data da solicitação da redução do valor da taxa de inscrição. Mas de acordo com a Lei Estadual n.o 12.*******, de 20/12/*******, não existe distinção entre quem já esteve empregado ou não, sendo considerado desempregado a pessoa que no momento não está exercendo atividade remunerada. Dessa forma o edital está em desconformidade com a lei, prejudicando coletivamente milhares de possíveis candidatos de baixa renda oriundos da rede pública e que almejam prestar o respectivo vestibular. Tal interpretação distorce a lei e é certo que não era essa a intenção do legislador ao redigir essa lei. Para agravar, tal vestibular é direcionado para a área de saúde, que requer dedicação exclusiva, e tirar o direito dos possíveis candidatos de baixa renda, além de ilegal, contribui para o elitismo nesta área que se perpetua em nosso país. Desta forma solicito a reconsideração deste item para mim e todos os candidatos que se encontram na mesma situação, além de prorrogarem o prazo de inscrição e informar publicamente sobre esta decisão.
Como não consegui retorno positivo na ligação, entrei em contato com a Vunesp, já que são solidários no processo e também não obtive retorno positivo.
Dessa forma considerem-se notificados da situação que além deste e-mail está registrado publicamente no site reclame aqui.
Caso não consigamos chegar a uma solução até a próxima semana, entrarei com uma ação liminar na defensoria pública por danos coletivos aos alunos de baixa renda, oriundos de escolas públicas, justamente os que deveriam se beneficiar da lei. Solicitarei devolução dos valores pagos a mais e prorrogação de todos os prazos.
Por um país justo, plural e com oportunidade para todos.
Agradeço desde já pela compreensão.