Faculdade de Pinhais-FAPI

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

16/07/2026 às 10:15

ID: 254053195

Efetuei regularmente o pagamento do boleto referente à mensalidade da instituição de ensino, conforme comprovante de pagamento em minha posse. Entretanto, a faculdade não realizou a baixa da obrigação em seu sistema, alegando que o valor teria sido estornado.

Diante dessa informação, entrei em contato com a instituição financeira responsável pelo processamento do pagamento, que confirmou expressamente que a operação foi concluída com sucesso, inexistindo qualquer estorno ou devolução do valor à minha conta bancária.

Na tentativa de solucionar a situação de forma administrativa, encaminhei à instituição de ensino o comprovante de pagamento, bem como o número do acordo vinculado à operação. Todavia, a documentação foi recusada sem justificativa técnica idônea, permanecendo a cobrança indevida.

Em razão dessa falha, a instituição continua considerando a mensalidade em aberto, realizando cobranças recorrentes e impedindo minha rematrícula, sob a alegação de existência de duas mensalidades pendentes, embora o pagamento tenha sido regularmente efetuado.

A conduta da instituição caracteriza aparente falha na prestação do serviço, em desacordo com os artigos 6, incisos III e VI, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito à informação adequada, à efetiva reparação dos danos e à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços. Além disso, a manutenção de cobrança sobre obrigação já adimplida afronta o disposto no artigo 42 do CDC, que veda a cobrança indevida e protege o consumidor contra práticas abusivas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a proteção do consumidor em situações de cobrança indevida, reforçando a incidência da boa-fé objetiva nas relações de consumo.

Diante do exposto, solicito:

- a imediata baixa do pagamento em meu cadastro;
- a exclusão definitiva da cobrança indevida;
- a regularização da minha situação financeira perante a instituição;
- a liberação imediata da minha rematrícula, sem qualquer ônus adicional;
- esclarecimento formal acerca da falha ocorrida e das providências adotadas para impedir sua repetição.

Ressalto que disponho de toda a documentação comprobatória, incluindo o comprovante de pagamento e a confirmação da instituição financeira de que a operação foi efetivamente concluída.