Faculdade de Tecnologia de São Paulo - Fatec

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São Paulo - SP

03/08/2023 às 12:24

ID: 169444409

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Olá, fiz a inscrição para o vestibular da Fatec em 29 de maio, no dia 30 de maio entrei em contato pedindo a devolução da taxa e até agora obtive um retorno negativo, mas como fica a lei do consumidor que diz " Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei *******/90
CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados"