Cobrança indevida de taxa para emissão de ementas e conteúdo programático
Não respondida
Osasco - SP
12/08/2026 às 12:53
ID: 256277479
Sou ex-aluno do curso de administração formado em 2018 nesta instituição. Estou iniciando a minha segunda graduação e para aproveitar as disciplinas no curso de ciências contábeis necessito da ementa e o referencial bibliográfio.
Após 2h para ser atendido, via WhatsApp, colaborador Bruno me informou que poderia solicitar via portal Ulife para minha grata surpresa a instituição informa que a solicitação tem custo de R$ 40,00 por disciplina e será validada mediante o pagamento da taxa.
Esta solicitação é para estudantes que precisam solicitar o documento que comprove as disciplinas cursadas e aprovados correspondentes ao curso informado no protocolo da solicitação.
Porém, essa cobrança é totalmente indevida a portaria do MEC Segundo a Portaria MEC n 230/2007 e a Resolução CFE n 1/83, é vedada a cobrança de taxa de matrícula ou de qualquer valor como condição para apreciação ou emissão de documentos de transferência ou de conteúdo programático, como ementas.
A Constituição Federal e a Lei n 8.170/91 reforçam que, mesmo em instituições privadas, o ensino superior é considerado serviço público e não pode cobrar taxas para documentos de interesse pessoal do aluno, salvo quando se tratar de segunda via ou serviços extraordinários, e mesmo assim, apenas para cobrir custo real de produção.
Um curso de administração possui de 20 a 22 matérias x 40 reais querem me cobrar um valor de R$880.00 para ter direito a ementa que, segundo MEC é vedado a cobrança. Exijo que essa cobrança seja revista, vou perder a matricula em outra instituição caso isso aconteça serei obrigado a fazer reclamações em órgãos supervisores.