Cobrança indevida do valor integral do curso e taxas abusivas para emissão de documentos na Faculdade Exata Educacional
Respondida
Vespasiano - MG
18/02/2026 às 22:11
ID: 241030671
No dia 05/07/24, realizei minha inscrição para o curso em Gestão Pública a nível Tecnólogo na Faculdade Exata Educacional. Usei o diploma do meu outro curso a nível sequencial para abater algumas materias e reduzir o tempo deste novo curso que realizei. O diretor da faculdade Exata, a qual formalizei todas as tratativas via WhatsApp, informou-me que mesmo abatendo as matérias ja cursadas e reduzindo 1 ano de curso, eu teria que pagar o valor integral do curso, que ao invéz de pagar 24x 149$, eu teria que pagar 12x 298$, totalizando 3.576$, dobrando o valor da mensalidade e pagando o valor total. Conforme entendimento do STJ, esta cobrança é abusiva, pois a mesma deve ser proporcional ao número de disciplinas cursadas e deve acompanhar a carga horária, uma coisa que não aconteceu. Mas não para por aí, além desta cobrança indevida, no dia 30/01/26, já então formado, solicitei a faculdade as minhas ementas assinadas, no qual foi informado pelo próprio diretor, que eu paguei a mensalidade apenas para cursar a faculdade e não para arcar com os '' custos da secretaria '' para assina-las, sendo me cobrado 75$ por cada ementa assinada totalizando 600$ por 8 ementas e 80$ pelo histórico assinado, uma vez que foi a primeira solicitação que realizei. Conforme entendimento no Código de Defesa do Consumidor e pelo próprio MEC, a faculdade não pode cobrar para assinar as ementas (conteúdo programático) na primeira via, pois esse é um serviço inerente à prestação educacional e já está incluído no valor das mensalidades. A cobrança para emitir documentos acadêmicos básicos, como histórico escolar e ementas, é considerada prática abusiva e ilegal. Diante disso, estou abrindo esta reclamação para obter o número de protocolo para eventuais fins, como mais uma tentativa de solução extra judicial, pois por telefone a faculdade se negou a ressarci os valores que ultrapassaram a legalidade.
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Resposta da empresa
18/03/2026 às 17:28
Boa tarde,
As ementas estão disponíveis para o aluno dentro do Portal do Aluno, Menu Planos de aula.
O que estava disponível de forma gratuita, não atendeu a sua necessidade, precisando de uma intervenção específica.
Conforme já informado e explicado via e-mail e telefone, as ementas que você solicitou, foram personalizadas para poder atender a sua demanda, o que exige um trabalho específico, bem como assinaturas em casa ementa.
O que foi cobrado conforme as diretrizes da instituição, é taxa administrativa para o trabalho realizado, sem ter nada de ilegal no processo de trabalho da IES.