Cobrança Indevida de Taxa Administrativa para Bolsista ProUni em Trancamento/Cancelamento de Curso

Question

Sou bolsista integral (100%) do ProUni no curso de Administração no Centro Universitário FAEL (Sociedade Técnica Educacional da Lapa S/A). Realizei a suspensão da minha bolsa e o trancamento do curso em *****. Ao solicitar o cancelamento definitivo da matrícula, fui informada pela instituição de que existe uma pendência financeira no valor de R$ 89,00 referente a uma taxa administrativa de trancamento/cancelamento.A instituição alega que a cobrança está prevista em contrato e que o ProUni não cobre taxas administrativas. No entanto, de acordo com o Art. 1,  7 da Lei Federal n 9.870/99 e as normas de gratuidade do ProUni (Portaria Normativa MEC n 19/2008), a cobrança de taxas para emissão de documentos de conclusão, trancamento ou desligamento é estritamente ilegal e abusiva, configurando prática proibida pelo Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Pedido:Solicito a baixa imediata e integral do débito indevido de R$ 89,00 atrelado ao meu CPF e a emissão da minha Declaração de Cancelamento Definitivo de Matrícula sem qualquer ônus.