Contestação de cobrança indevida de taxa de trancamento para bolsista ProUni
Em réplica
Araruama - RJ
04/07/2026 às 19:11
ID: 253102583
Contestação de cobrança indevida Taxa de trancamento (Bolsista ProUni 100%)Prezada equipe de atendimento da UNIFAEL,Venho por meio deste contestar formalmente a cobrança da taxa referente ao trancamento da minha matrícula no curso de Curso de PEDAGOGIA solicitado recentemente.Ressalto que sou beneficiário(a) de bolsa integral (100%) do ProUni, programa que isenta o estudante do pagamento de encargos educacionais. Conforme o entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Lei Federal n 9.870/99 (Art. 1, 7), serviços ordinários de secretaria, tais como emissão de documentos e o próprio trancamento de curso, não podem sofrer cobrança de taxas adicionais por estarem compreendidos no escopo dos serviços educacionais regulares.Diante do exposto e respaldado(a) pelo Código de Defesa do Consumidor, solicito a imediata baixa/cancelamento do boleto ou valor cobrado em meu painel financeiro, mantendo-se o trancamento regularizado sem ônus.Aguardo o retorno com a confirmação da baixa dentro do prazo regulamentar, sob pena de formalização de denúncia junto ao Ministério da Educação (MEC) e órgãos de defesa do consumidor (Procon).
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Resposta da empresa
07/07/2026 às 11:01
Oii Danielle, tudo bem?
Me chamo Suzana e faço parte do time de Gestão de comunidades, conte comigo! 😊
Entendo a sua insatisfação, principalmente por se tratar de uma cobrança relacionada ao trancamento da matrícula enquanto beneficiária de bolsa integral do ProUni.
Após análise do seu caso junto ao setor responsável, informamos que os programas estudantis, incluindo o ProUni, não contemplam a cobertura de taxas administrativas vinculadas a procedimentos acadêmicos e administrativos, como trancamento ou cancelamento de matrícula.
A cobrança em questão está relacionada a um procedimento administrativo realizado em seu vínculo acadêmico e não a mensalidades ou encargos educacionais do curso. Por esse motivo, a taxa não é abrangida pela bolsa do ProUni, que se destina à cobertura dos custos de ensino.
Conforme verificado, a cobrança encontra-se prevista nas condições contratuais aceitas no momento da matrícula e refere-se a um serviço administrativo específico prestado pela instituição. Dessa forma, não foi identificada irregularidade na aplicação da taxa ou cobrança indevida em sistema.
Compreendemos, contudo, a sua interpretação acerca da legislação mencionada e o seu interesse em uma reavaliação mais aprofundada. Caso deseje prosseguir com a contestação, a orientação é formalizar a solicitação pelos canais oficiais da instituição ou diretamente no polo de apoio, para que seja realizada a análise documental completa das cláusulas contratuais e dos fundamentos da cobrança.
Permaneço à disposição para auxiliá-la no que for necessário!
Caso precise de ajuda futuramente em outros casos, contate-nos através dos seguintes meios:
📞 Telefone UNIFAEL: 0800 704 4955
🖥️ Chat Online: (https://altchat.sereduc.com/CRA/ChatAltitude.html)
Atenciosamente,
Suzana | Gestão de Comunidades 💚
Réplica do consumidor
07/07/2026 às 19:29
Ue,mas essa cobrança seria no caso do que?,entendo que a bolsa é 100% EAD,mas a faculdade não prestou para fazer uma reunião presencial no Polo,enquanto eu tive no curso,não estou entendendo isso
Réplica do consumidor
07/07/2026 às 19:41
Olá, ***** e equipe UNIFAEL. Não concordo com a resposta de vocês.De acordo com o Manual do Bolsista ProUni e as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), as instituições de ensino são expressamente proibidas de cobrar taxas de matrícula, rematrícula, trancamento ou cancelamento de estudantes que possuem bolsa integral (100%). A bolsa integral cobre todos os encargos educacionais e garante que o aluno não tenha custos administrativos para manter ou encerrar o seu vínculo.Cobrar uma taxa administrativa para efetuar o trancamento de um bolsista integral configura cobrança indevida e prática abusiva.Solicito o cancelamento imediato dessa cobrança da taxa de trancamento e a emissão do meu comprovante de quitação geral, sem nenhum débito pendente em meu *****. Caso a cobrança persista, formalizarei uma denúncia direto no sistema do MEC e nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon)."