CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI

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Porto Velho - RO

16/04/2026 às 10:24

ID: 245864173

Abuso contratual: Fechamento de polo em Porto Velho e exigência de deslocamento inviável (200km a 600km)

À Direção da Faculdade Faveni,
Sou aluno do curso de Bacharelado em Teologia, residente em Porto Velho/RO. Venho por meio desta registrar minha total indignação e formalizar uma reclamação contra a recente exigência da instituição para a realização de avaliações presenciais.
Desde o fechamento do polo em minha cidade (Porto Velho), eu realizava as provas em caráter de exceção (online), formato este que atendia perfeitamente às normas do MEC diante da ausência de suporte físico local. No entanto, fui informado pela faculdade que o caráter de exceção foi encerrado e que devo me deslocar para os municípios de Ariquemes ou São Francisco do Guaporé para realizar as provas.
Tal exigência é absurda e ilegal pelos seguintes motivos:
Distância Excessiva: Ariquemes fica a cerca de 200 km de minha residência, e São Francisco do Guaporé a mais de 600 km. Exigir que um aluno de curso EAD percorra essas distâncias (até 1.200 km ida e volta) fere o equilíbrio contratual e o Princípio da Razoabilidade.
Inviabilidade Profissional: Possuo vínculo empregatício em Porto Velho e não tenho disponibilidade de tempo para viagens desse porte durante a semana ou mesmo em finais de semana, considerando o desgaste e o tempo de deslocamento. A faculdade não pode me obrigar a escolher entre meu emprego e minha graduação.
Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, IV): O fechamento do polo é um risco do negócio da Faveni. Transferir o ônus financeiro (combustível, passagens, alimentação) e logístico para o consumidor é considerada uma prática abusiva, colocando-me em desvantagem exagerada.
Falha na Prestação de Serviço: É inadmissível que em uma capital de Estado como Porto Velho, a faculdade não ofereça um local de prova, obrigando o aluno a se deslocar para o interior.
Minha Solicitação:
Diante da ausência de polo credenciado em minha cidade de residência, solicito a imediata reativação do sistema de provas online em caráter de exceção ou que a faculdade indique um local de prova dentro do município de Porto Velho/RO (instituição parceira).
Informo que, caso não haja uma solução administrativa célere, farei uma denúncia formal junto ao e-MEC e buscarei a tutela jurisdicional através do Juizado Especial Cível, com pedido de liminar para garantir meu direito de avaliação sem prejuízo ao meu trabalho.
No aguardo de uma solução urgente.
Atenciosamente,