Faculdade Futura

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Recife - PE

20/07/2026 às 07:15

ID: 254314315

Bloqueio indevido do acesso às minhas pós-graduações, apesar de continuar pagando as mensalidades

Venho registrar minha insatisfação com a Faculdade Futura em razão do bloqueio do acesso às minhas três pós-graduações (Saúde Mental, ABA e Autismo), mesmo permanecendo adimplente e realizando o pagamento das mensalidades.

Ao tentar acessar o ambiente virtual de aprendizagem, fui surpreendido com a informação de que os cursos estavam "expirados". No entanto, em nenhum momento fui informado de forma clara e destacada de que perderia definitivamente o acesso após determinado período, sobretudo enquanto o contrato permanecesse ativo e os pagamentos continuassem sendo realizados.

Entendo que essa situação viola direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:

Art. 6, inciso III, que garante o direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre os serviços contratados;
Art. 39, inciso V, que proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, inciso IV, que considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual.

Além disso, impedir a conclusão de cursos que continuam sendo pagos afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, que devem nortear todas as relações de consumo.

Meu objetivo não é cancelar os cursos nem solicitar qualquer reembolso. Quero apenas exercer meu direito de concluir as três pós-graduações, realizar as atividades pendentes e obter os respectivos certificados.

Dessa forma, solicito:

A reativação imediata do acesso às três pós-graduações;
A prorrogação do prazo para conclusão dos cursos por período razoável, considerando o tempo em que permaneci impossibilitado de acessar a plataforma;
A manutenção das condições originalmente contratadas, sem cobrança de taxas adicionais;
A garantia da emissão dos certificados após a conclusão de todas as exigências acadêmicas.

Caso a situação não seja solucionada de forma administrativa, buscarei a tutela dos meus direitos junto ao Procon, à plataforma Consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Espero que a Faculdade Futura demonstre respeito aos seus alunos e resolva esta situação de forma célere, permitindo a continuidade dos estudos e a conclusão das pós-graduações contratadas.