Estão retendo meus documentos

Question

Bom dia

Estou desde o dia 31/01 aguardando um retorno da faculdade sobre minha solicitação do pedido de histórico e emendas o qual foi indeferido e não me falam o porque e nem me dão um retorno. Aguardo o retorno da faculdade até o final dessa semana se não irei procurar meus direitos judicialmente.
Na secretaria até já chegou a ser dito que poderia ser pelo meu débito, porém relembrando a faculdade sobre a lei.

A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS POR INADIMPLÊNCIA

O art. 42 do Código do Consumido estabeleceu que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Sendo assim, as instituições de ensino devem se utilizar dos meios legais para a cobrança do créditos em aberto, sendo lhes vedados expor, constranger ou ameaçar o consumidor.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Não obstante a clareza do CDC, foi a Lei n 9.*******, de *******, que trata sobre o valor total das anuidades escolares, dentre outros, que positivou a ilegalidade do ato de maneira especifica.

Art. 6 São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. ******* e 1.******* do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Aguardo o retorno o quanto antes, pois não adianta ligar, mandar mensagem que ninguém me dá um retorno. Só dizem que estão esperando um retorno da coordenação a mais de uma semana.