Cobrança abusiva de taxa de reserva da Black Friday (MyHub.IA) e solicitação de devolução em dobro

Não resolvido
Belo Horizonte - MG
22/06/2026 às 18:04
ID: 252067625
Cobrança abusiva de taxa de reserva da Black Friday (MyHub.IA) Solicito devolução em dobro
No mês de novembro passado (2025), realizei o pagamento de R$ 50,00 (comprovante anexado e nota fiscal da venda anexada) sob a promessa de garantir um desconto exclusivo para a Black Friday da plataforma MyHub.IA, do Grupo Primo. A venda foi faturada sob a Nota Fiscal emitida pela empresa Faculdade Hub Ltda.
Na data da compra a plataforma de vendas não aceitou o pagamento via cartão de crédito e desse modo não consegui adquirir os produtos ofertados, e o pagamento da taxa de R$ 50,00 foi em vão, uma vez que não pude usufruir da oferta a que ele se destinava. Pedi devolução imediata e vão me transferindo para outros setores, e-mail, whatsapp e ninguém resolve o problema.
Ocorre que condicionar o acesso a um desconto promocional ao pagamento prévio de uma taxa de adesão (sem qualquer contraprestação imediata de serviço) configura venda casada oculta e prática abusiva, violando frontalmente o Artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A recusa ou omissão no reembolso sob a alegação de decurso de prazo não se sustenta. O Artigo 49 do CDC estabelece que o prazo de arrependimento de 7 dias conta a partir da assinatura ou do recebimento/disponibilização do produto. Como o acesso à plataforma e as condições reais da oferta só foram liberados no dia da Black Friday, o direito de arrependimento retroage à data da efetiva entrega do serviço.
Diante da clara violação à boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa da empresa, solicito a restituição do indébito em dobro (R$ 100,00), devidamente atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do desembolso, conforme pacificado pelo STJ (EAREsp 600.663/RS) e previsto no Artigo 42, parágrafo único do CDC.
Dados do pagamento para localização interna:
- Empresa emissora da NF: Faculdade Hub Ltda.
- Valor original: R$ 50,00
- Produto: Taxa de Reserva Black Friday - MyHub.IA
Tendo em vista que já tentei diversos tipos de atendimento pelas redes sociais, whatsapp e e-mail, solicito o estorno imediato via Pix ou estorno no cartão de crédito utilizado. Caso contrário, formalizarei a denúncia junto ao Procon/Consumidor.gov e acionarei o Juizado Especial Cível (JEC).
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Resposta da empresa
23/06/2026 às 09:33
Olá, Nyemeyer! Tudo bem?
Agradecemos pelo contato e lamentamos que a situação não tenha sido esclarecida anteriormente com a agilidade que você merecia.
Esclarecimento sobre o produto o valor de R$ 50,00 pago em novembro de 2025 correspondia a um cupom promocional que garantia R$ 100,00 de desconto na assinatura da plataforma MyHUB.IA durante o período da Black Friday e não a uma taxa de reserva, conforme descrito na reclamação.
Obrigação cumprida o cupom foi devidamente disponibilizado dentro do prazo e nas condições informadas no momento da contratação. O produto adquirido o direito ao desconto esteve acessível para aplicação durante toda a promoção.
Sobre o reembolso como a obrigação contratual foi integralmente cumprida pela plataforma, com o cupom disponibilizado conforme contratado, não há fundamento para o reembolso do valor pago. A não utilização do cupom no período da promoção foi uma escolha do usuário, não uma falha ou omissão da empresa. Da mesma forma, não se aplica a restituição em dobro prevista no Art. 42 do CDC, uma vez que não houve cobrança indevida o valor foi pago voluntariamente em troca de um benefício que foi devidamente entregue.
Lamentamos não poder atender à solicitação de reembolso neste caso, mas reforçamos que a empresa agiu dentro dos termos contratados.
Estamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Equipe MyHUB.IA
Réplica do consumidor
23/06/2026 às 09:54
Diferente do que afirma a MyHUB.IA, a não utilização do cupom não decorreu de livre escolha, mas sim de um bloqueio técnico sistêmico.
A falha ocorreu dentro do próprio ambiente da MyHUB.IA, que travava na página de checkout antes mesmo de conseguir enviar a requisição de pagamento à operadora.
A instabilidade generalizada da plataforma MyHUB.IA durante a Black Friday é um fato notório e amplamente documentado, bastando verificar as inúmeras reclamações de outros consumidores aqui no Reclame Aqui (como os relatos de travamentos de checkout, rejeição sistêmica de cartões e indisponibilidade de servidores na data da promoção).
A disponibilização de um código de cupom é inútil se a infraestrutura fornecida impede a sua aplicação, uma vez que NÃO FOI PERMITIDO PAGAR USANDO CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD.
Reter R$ 50,00 sob o argumento de que 'o código foi entregue' configura enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e falha grave na prestação do serviço (Art. 14 do CDC). SOLICITO o o estorno imediato do valor pago, pois a não utilização do cupom foi devido a um erro da plataforma de pagamentos que vocês usaram, inclusive há vídeos em que a equipe de vendas relata ter tido problemas para finalizar o pagamento por cartão de crédito.
Réplica do consumidor
20/07/2026 às 15:32
Empresa não tem compromisso com o que promete. Não é confiável e lesou centenas de pessoas cobrando R$ 50,00 prometendo um cupom de desconto que no dia da compra não funcionou - devido unicamente à logística da plataforma de pagamentos da empresa permitir o uso do cupom somente para pagamento via Pix.
Não é uma empresa honesta, pois mesmo tendo aqui mesmo no site( R. A) diversos chamados de reclamações que comprovam essa situação, eles não devolvem a taxa cobrada, mesmo sem contraprestação alguma, usurpando um valor financeiro sem ter prestado nenhum serviço, configurando enriquecimento Ilícito.
Consideração final do consumidor
20/07/2026 às 15:34
Empresa inescrupulosa e desrespeitosa com o consumidor.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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