Propaganda Enganosa no Mestrado e Recusa na Emissão de Nota Fiscal Integral

Olá, Larissa.
Lamentamos que sua percepção sobre a experiência contratada não tenha sido positiva. No entanto, após análise do seu relato, entendemos necessário prestar alguns esclarecimentos importantes.
Inicialmente, cumpre destacar que a contratação realizada envolve duas formações distintas, ofertadas por instituições distintas e formalizadas por instrumentos contratuais próprios. A Faculdade HUB é responsável exclusivamente pela pós-graduação contratada junto à sua instituição, enquanto a formação internacional é ofertada e certificada pela AGTU, instituição parceira responsável por sua própria documentação acadêmica e fiscal.
Em relação à emissão dos documentos fiscais, não procede a alegação de irregularidade. A forma de faturamento adotada pela Faculdade HUB foi expressamente informada e aceita no momento da contratação. Conforme previsto na Cláusula 8, 10, do contrato firmado entre as partes, a emissão dos documentos fiscais ocorre de maneira proporcional, contemplando tanto a prestação dos serviços educacionais quanto a disponibilização de conteúdos digitais e obras intelectuais que integram a experiência educacional contratada.
Além disso, a Cláusula 8, 11, estabelece expressamente que, ainda que o pagamento seja realizado à vista, as notas fiscais serão emitidas sob o regime de competência, observando o período de efetiva prestação dos serviços. Trata-se de condição contratual clara, previamente disponibilizada ao aluno e amplamente adotada por instituições que atuam com serviços educacionais e conteúdos digitais de longa duração.
Dessa forma, ainda que o pagamento seja realizado em parcela única, isto não altera a forma de emissão dos documentos fiscais prevista contratualmente. Os documentos emitidos refletem a estrutura da contratação realizada e a natureza dos serviços efetivamente prestados por cada instituição envolvida, inexistindo qualquer ocultação de valores, fracionamento indevido ou irregularidade fiscal.
Da mesma forma, a invoice emitida pela instituição internacional corresponde exclusivamente à contratação da formação internacional sob responsabilidade da AGTU, que possui autonomia acadêmica, administrativa e documental. Cada instituição é responsável pela emissão dos documentos relativos aos serviços que efetivamente presta, razão pela qual não existe fundamento para a emissão, pela Faculdade HUB, de documento fiscal referente a serviços executados por terceira instituição.
Quanto à alegação de propaganda enganosa, também não identificamos qualquer irregularidade. As informações referentes à formação internacional, à instituição certificadora, ao escopo acadêmico do programa e à certificação concedida foram disponibilizadas de forma clara nos materiais informativos, páginas de venda, FAQs, e documentos contratuais aplicáveis.
A Faculdade HUB pauta sua atuação pela transparência, boa-fé e respeito aos seus alunos, observando rigorosamente suas obrigações acadêmicas, contratuais e legais.

Atenciosamente,
Faculdade HUB

A resposta da Faculdade HUB é apenas mais uma prova da falta de transparência e do descaso com os quais tratam seus alunos, esta réplica serve muito mais como um alerta definitivo para quem está pesquisando sobre a instituição do que uma esperança de resolução amigável, pois já percebi que assumir a responsabilidade e agir com competência não faz parte da cultura da empresa.

A tentativa de justificar a sonegação da nota fiscal integral com base em cláusulas contratuais demonstra um profundo desconhecimento, ou ignorância deliberada, das normas de ordem pública que regem o sistema tributário brasileiro, venho expor a nulidade das referências contratuais citadas pela empresa, demonstrando as razões jurídicas que invalidam totalmente esse posicionamento:

1. Inoponibilidade dos Contratos Particulares à Legislação Tributária (Art. ******* do CTN)
A Faculdade HUB alega que o faturamento fracionado e a emissão via invoice estrangeira estão amparados pelo contrato assinado, no entanto, o Artigo ******* do *******ário Nacional (CTN) é pacífico ao determinar que convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, em outras palavras, um contrato privado não tem o poder de revogar a Lei Federal, cláusulas que tentam burlar o fato gerador sob o manto da autonomia da vontade são nulas de pleno direito perante o fisco.

LEI N 5.*******, DE 25 DE OUTUBRO DE *******. (*******ário Nacional)
"Art. *******. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

2. Obrigatoriedade da Emissão Imediata (Lei n 8.*******/*******, Art. 1)
A legislação federal determina que a emissão da nota fiscal deverá ser efetuada obrigatoriamente no momento da efetivação da operação, a operação financeira ocorreu em território nacional, em moeda local (Reais), através da intermediária nacional EDUNEXT INOVAÇÃO DIGITAL FINANCEIRA, mediante pagamento à vista. A HUB vendeu, a HUB recebeu, a HUB deve emitir a nota fiscal, a adoção interna do regime de competência não exime a empresa da obrigação acessória de entregar ao consumidor o documento fiscal que acoberta a totalidade da transação financeira no exato momento da liquidação.

LEI N 8.*******, DE 21 DE JANEIRO DE *******
"Art. 1 A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação."

3. Nulidade de Cláusulas Abusivas (Art. 51 do CDC)
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 51, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor, impor ao aluno a aceitação de uma invoice internacional que não possui validade fiscal plena no Brasil, para justificar um repasse financeiro retido no próprio país, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, configurando prática abusiva e nula.

LEI N 8.*******, DE 11 DE SETEMBRO DE *******.
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I, impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos,
XV, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;"

4. A Propaganda Enganosa Acadêmica
Para além de toda a irregularidade fiscal, o mais grave é a nítida propaganda enganosa, todo o marketing foi estruturado para me vender um "Mestrado em Inteligência Artificial", no entanto, após o pagamento, descobri que o título real do curso é "Master Business Administration with Specialization in Digital Business", vender um título focado em IA e entregar uma especialização em Negócios Digitais é uma quebra brutal de confiança.

Não tenho mais qualquer expectativa de que a Faculdade HUB atue com retidão ou respeite os meus direitos por estas vias, a incompetência demonstrada nas respostas já me tirou essa esperança, deixo este registro exclusivamente para que sirva de alerta, se você está lendo isso e pensando em contratar qualquer serviço desta instituição, não o faça. O marketing é sedutor, mas a entrega acadêmica não condiz com o prometido e as práticas financeiras operam à margem da transparência legal, eu só perdi dinheiro e não indico para absolutamente ninguém.