Faculdade Iguaçu

Reclamar dessa empresa

Belford Roxo - RJ

07/01/2026 às 14:19

ID: 236936691

A instituição está se recusando a liberar o certificado, mesmo que eu já tenha cumprido todas as atividades e disciplinas exigidas, e ainda SUSPENDEU MEU ACESSO E MATRÍCULA. Essa recusa está me impedindo de obter o diploma.

A instituição de ensino está violando o direito do consumidor, previsto no artigo 39, inciso IX do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em questão, a instituição de ensino está condicionando a liberação da prova final e do certificado ao pagamento de todo o curso. Essa prática é abusiva e ilegal. Além disso, a instituição de ensino também está violando o artigo 5, inciso XXXV da Constituição Federal, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

No caso em questão, a instituição de ensino está ameaçando o direito do consumidor de concluir o curso e obter o diploma. Essa ameaça deve ser analisada pelo Poder Judiciário.

Solicito que a instituição de ensino libere o certificado da pós-graduação do curso de GESTALT-TERAPIA, independente do pagamento.
Art. 6 São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro.
Tem também o artigo 6 da Lei 9.870/99, proíbe expressamente a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência, ou seja, a retenção de documentos como forma de pressão ou punição por inadimplemento é ilegal e abusiva.

Portanto, a instituição de ensino superior não pode reter o diploma como forma de pressionar o aluno inadimplente a quitar seus débitos, devendo para tanto utilizar-se dos meios legais existentes à sua disposição.

No caso de retenção, o acadêmico pode, além de formalizar reclamação por escrito junto à Instituição, citando a lei acima, pode também formalizar reclamação junto ao Ministério da Educação.

Caso a instituição de ensino se recuse a liberar a prova final e o certificado, estarei tomando as medidas judiciais cabíveis para garantir o meu direito.